11/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:48

INCONSISTENTE
18/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801381-49.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cesar Augusto dos Santos da Silva Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".

Na espécie, houve o encaminhamento de notificação anteriormente à negativação, não havendo, assim, ilegalidade no procedimento.

Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento, sendo que a postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor (REsp nº 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801381-49.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Cesar Augusto dos Santos da Silva Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/10/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:22

INCONSISTENTE
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801381-49.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cesar Augusto dos Santos da Silva Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:46

Distribuído por sorteio
08/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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