10/07/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Mauro de Almeida Filho (OAB 16905B/MS) Processo 0819719-87.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Maria Dalva Rabello de Almeida - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial que se encontra disponível nos autos.
15/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
13/04/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Mauro de Almeida Filho (OAB 16905B/MS) Processo 0819719-87.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Maria Dalva Rabello de Almeida - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação das partes interessadas acerca da manifestação do perito informando o início dos trabalhos periciais para a data de 17/03/2025 a ser realizados no escritório situado a rua Raimundo Ferreira da Silva, 242, Vila Aimoré, nesta cidade.
03/02/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Mauro de Almeida Filho (OAB 16905B/MS) Processo 0819719-87.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Maria Dalva Rabello de Almeida - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc. 1) Inicialmente, verifica-se à fl. 189 da decisão de fls. 188/189 que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

As partes foram devidamente intimadas da supracitada decisão, conforme certidão de fl. 191, e não consta nos autos que tenham agravado da decisão, o que faz preclusa a discussão acerca dos honorários periciais.

Assim, não conheço dos pedidos de fls. 195-200 e 219. 2) Cumpra-se a decisão de fls. 188/189, intimando-se a parte ré a depositar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos honorários periciais.

Intime-se.
29/10/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:20

Recebidos os autos
12/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 10:28

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 17:59

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Mauro de Almeida Filho (OAB 16905B/MS) Processo 0819719-87.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Dalva Rabello de Almeida - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação das partes quanto a manifestação do perito para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.
14/08/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Mauro de Almeida Filho (OAB 16905B/MS) Processo 0819719-87.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Dalva Rabello de Almeida - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

I.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa SIGMA CONTABILIDADE E PERICIA LTDA na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], telefone: (67) 3361-3895, celular: (67) 99269-0952, devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:31

Recebidos os autos
20/06/2024 17:31

Decisão ou Despacho
22/03/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 16:33

de Conciliação
28/02/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
28/12/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 11:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:06

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:23

Recebidos os autos
27/10/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:42

Recebidos os autos
23/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 10:08

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:47

Recebidos os autos
06/04/2022 15:47

Decisão ou Despacho
25/03/2022 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 18:49

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 18:49

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 16:31

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 01:42

Decorrido prazo de parte
24/02/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:36

Recebidos os autos
23/02/2022 14:36

Declarada incompetência
01/02/2022 21:36

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:04

Recebidos os autos
07/12/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 11:15

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:50

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 10:06

Recebidos os autos
20/09/2021 12:45

Decisão ou Despacho
06/09/2021 02:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 17:25

Recebidos os autos
30/06/2021 17:25

Decisão ou Despacho
16/06/2021 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2021 06:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/06/2021 06:34

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 06:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2021 06:33

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 06:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2021 06:33

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 06:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2021 17:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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