15/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831878-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Henrique de Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 310, a seguir transcrito: Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:44

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 19:15

Recebidos os autos
12/05/2025 19:14

Decisão ou Despacho
24/04/2025 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 04:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:58

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831878-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Henrique de Souza - Fica a parte intimada acerca do indeferimento do pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) conforme decisão/despacho retro, bem como aobre a necessidade de providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
19/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:25

Recebidos os autos
12/03/2025 19:04

Decisão ou Despacho
17/02/2025 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831878-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Henrique de Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 270, a seguir transcrito: Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Prazo 10 dias.
21/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 20:28

Recebidos os autos
17/01/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831878-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Henrique de Souza - SENTENÇA: 3.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por e reformo a sentença de fls.225/229, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ricardo Henrique de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:48

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 21:53

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/08/2024 17:11

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 04:24

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 19:07

Recebidos os autos
26/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:42

Homologada a Transação
13/03/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 18:46

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 19:08

Recebidos os autos
25/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 11:28

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 19:04

Recebidos os autos
23/06/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 13:28

de Conciliação
06/04/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 05:47

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831878-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Henrique de Souza - Despacho proferido: 1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
18/01/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 14:36

de Instrução e Julgamento
10/01/2023 19:02

Recebidos os autos
10/01/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 21:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800090-53.2021.8.12.0058

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Francileyde Oliveira de Sales

Advogado: Felipe Carvalho da Silva Insfran

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0816194-27.2022.8.12.0110

Leonardo Robles Soares

Nobre Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Christiane da Costa Leite Novaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0808592-19.2021.8.12.0110

Marines Aparecida Cabral

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2021 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0801695-58.2019.8.12.0008

Jma Producoes Fotograficas LTDA ME

Edvilson Aparecido de Paulo

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2019 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0828085-45.2022.8.12.0110

Escola Atual de Educacao Infantil e Fund...

Fernanda Graziele Guanez da Silva

Advogado: Danilo Ferro Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 11:25

Exibir Processo