19/09/2025 10:16

Emissão da Relação
18/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:43

Transitado em Julgado em data
16/09/2025 21:08

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/09/2025 21:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/06/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:55

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 11:55

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0803986-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Rodrigues Franco - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
23/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 19:16

Recebidos os autos
21/05/2025 19:16

Decisão ou Despacho
26/03/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:49

Recebidos os autos
24/02/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0803986-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Rodrigues Franco - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 26/02/2019 e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Samuel Rodrigues Franco em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) a partir de 07/01/2024 até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; (iii) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para classe "D" a partir de 07/01/2024 (congruência) e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 07/01/2024 (congruência), até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; (iv) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS de 31/01/2020 a 02/2022, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento relativo aos plantões, conforme fundamentação supra.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Samuel Rodrigues Franco em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:08

Homologada a Transação
16/12/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:09

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 19:07

Recebidos os autos
02/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0803986-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Rodrigues Franco - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

Prazo 10 dias.
08/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 15:58

de Conciliação
27/05/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:48

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 19:07

Recebidos os autos
18/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:02

Recebidos os autos
28/02/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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