17/09/2025 14:49

Cancelada a Distribuição
15/09/2025 10:29

Prazo em Curso
13/09/2025 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.
21/08/2025 10:51

Prazo em Curso
20/08/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

decisao: Vistos, etc.

Considerando que houve o indeferimento da gratuidade judiciária e o deferimento do parcelamento das custas iniciais à autora (f. 134), a hipótese em tela requer o cancelamento da distribuição.

Isso porque, nos termos do art. 4º do Regimento de Custas Judiciais (Lei n. 3.779/09), "Art. 4ºA taxa judiciária tem sua hipótese de incidência relacionada com o processo de conhecimento, o processo de execução, o processo cautelar, procedimentos de jurisdições voluntária e contenciosa, além dos procedimentos administrativos e dos especiais disciplinados por leis esparsas, os incidentes processuais ajuizados perante qualquer juízo ou tribunal do Estado e os recursos em geral, nos termos desta Lei".

Ainda segundo o Regimento, no presente caso o prazo máximo para regularização do pagamento da taxa é de 30 dias, contados da distribuição, já que não houve pedido de isenção ou diferimento.

Veja-se: "Art. 14.O prazo máximo para a regularização do preparo será de: I - até trinta dias, nas ações e nos incidentes processuais, contados da distribuição ou do indeferimento do pedido de isenção ou de diferimento".

Como não há nos autos comprovante de pagamento da taxa judiciária, conforme determinado à f. 151, ônus este que incumbia à parte autora nos termos do art. 12, § 1º, do Regimento de Custas, determino o cancelamento da distribuição.

Portanto, por dever de ofício, ante à ausência de pagamento da taxa judiciária oportunamente, com fundamento no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 16 do Regimento de Custas Judiciais. Às providências e intimações necessárias.
19/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 12:31

Emissão da Relação
15/08/2025 07:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 07:30

Decisão de Cancelamento da distribuição
14/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
14/08/2025 04:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
12/08/2025 11:35

Prazo em Curso
08/07/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 09:55

Emissão da Relação
03/07/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
29/03/2025 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
26/02/2025 06:43

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Aparecida de Albuquerque (OAB 26986/MS) Processo 0800673-60.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina de Jesus Campos Ribeiro - Defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes.

Providencie-se as guias e intime-se a parte.

Decorrido o prazo, conclusos para recebimento da inicial ou cancelamento da distribuição.

Guias emitidas conforme fls. 135 a146 com vencimento da primeira parcela no dia 11/03/2025.
25/02/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 13:10

Emissão da Relação
24/02/2025 13:05

Parcelamento de Custas Iniciado
24/02/2025 13:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/02/2025 13:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/02/2025 13:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/02/2025 13:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/02/2025 13:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/02/2025 13:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/12/2024 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 12:05

Informação do Sistema
28/11/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/11/2024 06:35

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Simone Aparecida de Albuquerque (OAB 26986/MS) Processo 0800673-60.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina de Jesus Campos Ribeiro - Ante o decurso de prazo superior ao requerido, intime-se a autora para cumprimento da decisão, sob as penas ali previstas.
08/11/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 09:13

Emissão da Relação
17/10/2024 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:24

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:20

Juntada de NULL
30/08/2024 08:55

Prazo em Curso
28/08/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 08:14

Emissão da Relação
27/08/2024 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 16:36

Proferida decisão interlocutória
27/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:17

Prazo em Curso
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Simone Aparecida de Albuquerque (OAB 26986/MS) Processo 0800673-60.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina de Jesus Campos Ribeiro - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de comprovante de rendimento (holerite dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda de pessoa física, entre outros), sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Deve a parte estar ciente, ainda, de que, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé no requerimento de justiça gratuita, poderá incorrer na condenação do pagamento de até o décuplo do valor das custas a título de multa em benefício da Fazenda Pública estadual.
08/07/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 14:31

Emissão da Relação
04/07/2024 19:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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