24/07/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 04:46

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:40

Recebidos os autos
01/07/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/05/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
09/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Kilslene Silva de Freitas Frantz (OAB 27590/MS) Processo 0808864-75.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz José dos Santos - Ré: Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza, Vanleide Dias Primo - Desp. de fl. 377: Vistos etc.

Intime-se o(a) embargado(a), para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.

Intimem-se.
08/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:34

Recebidos os autos
06/05/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Kilslene Silva de Freitas Frantz (OAB 27590/MS) Processo 0808864-75.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz José dos Santos - Ré: Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza, Vanleide Dias Primo - Sent. de fls. 360-367: Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Luiz José dos Santos nos autos desta demanda indenizatória proposta em face de Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza e Vanleide Dias Primo, fazendo-o para: a) condenar Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza e Vanleide Dias Primo, em solidariedade, ao pagamento em favor de Luiz José dos Santos, a título de ressarcimento pelos danos corporais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre esse montante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, incidentes a partir da data do acidente (28/03/2023), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza e Vanleide Dias Primo, em solidariedade, ao pagamento em favor de Luiz José dos Santos, pelos danos morais causados, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre esse montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, incidentes a partir da data do acidente (16/12/2022), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. c) condenar Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza e Vanleide Dias Primo, em solidariedade, ao pagamento em favor de Luiz José dos Santos, pelos danos estéticos causados, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data de prolação desta sentença, além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, incidentes a partir da data do acidente (16/12/2022), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. d) condenar Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza e Vanleide Dias Primo, em igualdade de partes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) de Luiz José dos Santos lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:28

Recebidos os autos
22/04/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 15:09

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS), Kilslene Silva de Freitas Frantz (OAB 27590/MS) Processo 0808864-75.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz José dos Santos - Ré: Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza, Vanleide Dias Primo - Ciência às partes quanto a juntada do ofício anexo aos autos, conforme fls. 316.
18/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:29

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:05

Decisão ou Despacho
20/02/2025 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 13:56

Recebidos os autos
20/02/2025 13:56

Decisão ou Despacho
20/02/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:54

de Instrução e Julgamento
24/01/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:10

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS), Kilslene Silva de Freitas Frantz (OAB 27590/MS) Processo 0808864-75.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz José dos Santos - Ré: Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza, Vanleide Dias Primo - ...Não há outras preliminares a serem analisadas.

São as questões de fato controvertidas: a) a responsabilidade pelo acidente; b) a existência de dano estético passível de indenização; c) a incapacidade permanente do autor e a extensão do dano moral.

O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
02/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:44

Recebidos os autos
26/11/2024 13:44

Decisão ou Despacho
25/11/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 15:20

Decorrido prazo de parte
17/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS), Kilslene Silva de Freitas Frantz (OAB 27590/MS) Processo 0808864-75.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz José dos Santos - Ré: Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza, Vanleide Dias Primo - Fica a parte autora intimada para, querendo, impugnar as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
01/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS) Processo 0808864-75.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz José dos Santos - Ré: Allianz Seguros S/A, Vanleide Dias Primo, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza - Despacho de fls. 246 [...] Com a resposta, vindo mais de um endereço, deverá Luiz José dos Santos diligenciar para identificar em qual deles Élcio Ronaldo Apolinário de Souza e Vanleide Dias Primo poderá(ão) ser localizado/a(s), em 10 (dez) dias, ficando advertido/a, desde já, de que não será deferida a expedição de mandado para mais de um endereço.
29/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 09:58

Recebidos os autos
25/07/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS) Processo 0808864-75.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz José dos Santos - Ré: Allianz Seguros S/A, Élcio Ronaldo Apolinário de Souza, Vanleide Dias Primo - Intime-se Luiz José dos Santos pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 485, parágrafo 1º, CPC), dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Às providências.

Intimem-se.
11/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 16:54

Recebidos os autos
27/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
15/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:47

Recebidos os autos
22/04/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
21/04/2024 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
29/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:50

Recebidos os autos
23/02/2024 13:50

Transferência de Processo - Saída
08/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 17:46

de Conciliação
14/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 10:04

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 10:04

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 18:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 18:27

de Instrução e Julgamento
20/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:32

Recebidos os autos
15/09/2023 15:32

Determinada Requisição de Informações
01/09/2023 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:40

Recebidos os autos
17/08/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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