03/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:05

Recebidos os autos
17/06/2025 18:05

Decisão ou Despacho
06/06/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB 19234/MS), Maria de Fatima Novais Franco (OAB 17745/MS), Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB 20478/MS) Processo 0810239-14.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pamela Beatriz Medeiros Rocha, Suelen Marques Malacarne - Réu: Rennan Garcia Leal da Costa - Interloc. de fls. 351-353: Autos em saneamento. 1.

A impugnação ao valor da causa da reconvenção não deve ser acolhida, pois, ao contrário do que afirmado, não foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mas, sim, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme fl. 153: Rejeito a impugnação. 2.

A preliminar de inépcia da petição inicial não é digna de guarida, pois facilmente compreensível a reconvenção apresentada, sequer podendo falar-se em prejuízo à defesa das autoras/reconvindas, pois, se assim fosse, não teriam apresentado prolixa contestação de 57 (cinquenta e sete) laudas.

Afasto a preliminar. 3.

Quanto ao requerimento para que este juízo acesse o link de fl. 207 dos autos, destaco não caber ao Poder Judiciário acessar sistemas externos para análise de provas, cabendo à parte interessada na sua produção providenciar sua juntada, razão pela qual não será feito acesso ao link referido. 4.

Quanto ao requerimento para que seja deferida a juntada de áudios (fl. 235), tais mídias já deveriam acompanhar a contestação à reconvenção, conforme preconiza o art. 434, caput, do Código de Processo Civil, não demandando autorização do juízo para tal fim, posto tratar-se de prova de que já dispunha a parte no momento da manifestação, estando preclusa a possibilidade de juntá-la, posto não ser documento novo ou que tenha tido acesso posteriormente, razão pela qual indefiro tal pleito. 5.

Não há outras preliminares a serem analisadas. 6.

São as questões de fato controvertidas quanto à lide principal: a) se o valor descrito na inicial é devido; b) a responsabilidade do réu pelo acidente; b) se as alterações feitas no projeto tiveram elevação de custo, posto que, à fl. 98, é informado que o valor não está definido; c) a existência de dano moral e sua extensão. 7.

São as questões de fato controvertidas em relação à reconvenção: a) se o réu/reconvinte foi notificado a respeito de valores referentes à elevação do custo; b) a existência dos vícios de construção e sua discriminação; c) se o réu/reconvinte contribuiu para a existência dos vícios, se reconhecidos (madeiras fornecidas, contratação de empresa que quebrou as telhas de cobertura, trincas nos muros causados por instaladores de cerca elétrica); d) o valor para reparo de tais vícios, se existentes; d) a existência de dano moral e sua extensão.

Não obstante o vínculo contratual existente entre as partes seja relação de consumo, a inversão do ônus probatório não é automático, mas depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e, dentre elas, a hipossuficiência do consumidor na sua produção.

No caso em apreço, os fatos trazidos na contestação e reconvenção podem, sem qualquer dificuldade, ser comprovados pelo próprio réu, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, devendo ser observada a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.
28/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:52

Recebidos os autos
16/04/2025 16:52

Decisão ou Despacho
11/03/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
10/03/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:36

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 14:36

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
30/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:22

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 15:22

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 15:21

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 15:20

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 15:19

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 15:19

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 15:17

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 15:17

Realizado cálculo de custas
18/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB 19234/MS), Maria de Fatima Novais Franco (OAB 17745/MS), Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB 20478/MS) Processo 0810239-14.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pamela Beatriz Medeiros Rocha, Suelen Marques Malacarne - Réu: Rennan Garcia Leal da Costa - Defiro o pagamento das custas iniciais de forma parcelada, em 04 (quatro) prestações, sendo que a primeira delas deverá ser paga até o dia 15 de agosto de 2024 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Expeçam-se os boletos.

Efetuado o primeiro pagamento, voltem os autos conclusos.

Deverá a escrivania certificar nos autos em caso de não pagamento de alguma das parcelas. Às providências.

Intimem-se.
11/09/2024 14:34

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 14:33

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 14:33

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 14:33

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 14:33

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 14:33

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:59

Recebidos os autos
01/08/2024 18:59

Decisão ou Despacho
01/08/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Milanezi Siqueira Souza (OAB 19234/MS), Maria de Fatima Novais Franco (OAB 17745/MS), Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB 20478/MS) Processo 0810239-14.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pamela Beatriz Medeiros Rocha, Suelen Marques Malacarne - Réu: Rennan Garcia Leal da Costa - ...Por tais razões, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino a intimação de Renan Garcia Leal da Costa para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, pena de não conhecimento da reconvenção. Às providências.

Intimem-se.
11/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:24

Recebidos os autos
27/06/2024 18:24

Gratuidade da Justiça
12/06/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:39

Recebidos os autos
28/04/2024 13:05

Gratuidade da Justiça
22/04/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:58

Recebidos os autos
15/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 16:44

Recebidos os autos
23/02/2024 16:44

Transferência de Processo - Saída
20/02/2024 16:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 16:33

de Conciliação
20/02/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 17:51

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:13

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2023 17:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 17:38

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:29

Recebidos os autos
25/10/2023 15:29

Determinada Requisição de Informações
24/10/2023 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:04

Recebidos os autos
28/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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