26/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:08

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801922-18.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Maisvoip Serviços de Telecomunicações Ltda, Maisvoip Advogado: Diego Pinho Teixeira Paiva (OAB: 387275/SP) Advogado: Lucas de Souza Mendes da Silva (OAB: 388352/SP) Repre.

Legal: ÍTALO HENRIQUE BARROS TORRES Recorrido: Kamilla Anaisa Ferreira da Silva Advogado: Douglas Moreira Nunes (OAB: 31190/PR) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, além dos fundos (FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE), conforme dispõem as Leis Complementares nº 179/2013 e 4633/2014, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas importa em deserção do recurso.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (enunciado 122 do FONAJE).
28/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 17:42

Não conhecido o recurso de parte
27/03/2025 18:26

Inclusão em pauta
06/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 05:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/02/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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