12/09/2025 17:54

Documento Digitalizado
12/09/2025 17:54

Documento Digitalizado
12/09/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 07:20

Expedição em análise para assinatura
12/09/2025 07:20

Documento Digitalizado
12/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:57

Autos preparados para expedição
28/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
19/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 09:17

Prazo em Curso
18/08/2025 09:16

Emissão da Relação
18/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:15

Documento Digitalizado
05/06/2025 16:24

Prazo em Curso
05/06/2025 16:22

Documento Digitalizado
05/06/2025 15:13

Documento Digitalizado
05/06/2025 15:13

Documento Digitalizado
05/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 08:43

Expedição em análise para assinatura
02/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS) Processo 0800039-03.2024.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanilde Crozoleto Rocha - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
01/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 11:33

Prazo em Curso
31/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/03/2025 11:33

Emissão da Relação
31/03/2025 11:32

Documento Digitalizado
31/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:44

Autos preparados para expedição
02/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS) Processo 0800039-03.2024.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanilde Crozoleto Rocha - Intimação da parte exequente para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 191.
28/11/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 14:10

Emissão da Relação
27/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 22:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:55

Autos preparados para expedição
14/11/2024 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/11/2024 10:33

Emissão da Relação
25/10/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 16:18

Outras Decisões
24/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:58

Prazo em Curso
20/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2024 09:25

Evolução da Classe Processual
09/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:34

Processo Reativado
13/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 12:50

Transitado em Julgado em data
16/07/2024 13:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS) Processo 0800039-03.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Evanilde Crozoleto Rocha - SENTENÇA: Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 18/01/2019 (protocolo da ação em 18/01/2024), nos termos da Súmula n. 85 do STJ, e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, declarando a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelos períodos de 18/01/2019 a março/2023 (fls. 15-67), bem como condenando o réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao(à) autor(a) pelos meses efetivamente trabalhados como professor(a).

Liquidação por simples cálculos aritméticos.

O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA até 08/12/2021, em conformidade o RE 870.947-SE e REsp 1.492.221 PR, e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança e a partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic uma única vez.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em de cada vencimento.

Por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em atenção ao disposto no art. 11 da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), deixo de remeter os autos para reexame necessário.

Submeto a presente decisão à homologação pelo(a) MM(a).

Juiz(a) Togado(a) (art. 40, da Lei 9.099/95). (.....) Nos termos do art. 45 da Lei nº 1.071/90, e art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença de f(ls).153/158, proferida pelo Juiz Leigo, ficando extinto o processo nos termos nela mencionados.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.
10/07/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2024 07:58

Emissão da Relação
08/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:39

Registro de Sentença
08/07/2024 14:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/07/2024 14:40

Expedição de NULL.
27/05/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2024 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 08:02

Prazo em Curso
20/05/2024 12:36

Prazo em Curso
17/05/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 10:38

Emissão da Relação
10/05/2024 14:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:45

Expedição de Carta.
22/04/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/04/2024 07:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/04/2024 07:44

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/04/2024 10:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/02/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/02/2024 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:48

Autos preparados para expedição
07/02/2024 09:46

Retificação de Classe Processual
18/01/2024 10:10

Informação do Sistema
18/01/2024 10:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/01/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801120-64.2023.8.12.0055

Em Segredo de Justica

Geraldo Sozzo Junior

Advogado: Cleidomar Furtado de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0804863-18.2021.8.12.0002

Edisandrea Maria das Dores Feitosa

Valdemir Barbosa de Vasconcelos

Advogado: Willian Navarro Scaliante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0800409-12.2024.8.12.0027

Rene dos Santos Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Manoel Pereira de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0834929-91.2015.8.12.0001

Helio Gustavo Bautz Dallacqua

Amabilis Maris Souza da Rosa

Advogado: Helio Gustavo Bautz Dallacqua

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2015 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0803174-31.2024.8.12.0002

Maksoud &Amp; Filhas Administradora de Imove...

Unidade de Diagnostico de Imagem de Dour...

Advogado: Vinicius Marques Fogaca de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 11:36

Exibir Processo