14/02/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 10:06

Baixa Definitiva
14/02/2023 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
08/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 14:50

Recebidos os autos
08/02/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:32

Juntada de Certidão
06/02/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:44

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
31/01/2023 18:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/01/2023 08:44

Conclusos para decisão
26/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:36

Recebidos os autos
26/01/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400261-67.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Thiago Rodrigues Ramos Paciente: Romário Araújo dos Santos Advogado: Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Interessada: Elâne da Rocha Olimpio

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, em favor de Romário Araújo Dos Santos, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto nos artigos 33, caput, c/c, artigo 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Única da Comarca de Água Clara/MS.

Alega, em síntese, ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa, além de o crime imputado ser despido de violência ou grave ameaça a pessoa, de maneira a não haver perigo para a sociedade, postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas ou pela prisão domiciliar, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 8003133-60.2022.8.12.0800) permite verificar que o paciente foi preso no dia 02 de dezembro de 2022, após abordagem realizada pela PRF na altura do km 101, da BR-262, no município de Água Clara/MS.

Relata a autoridade policial no auto de prisão em flagrante que o paciente estaria na companhia de sua esposa Elâne e mais 3 (três) crianças, sendo que, durante a fiscalização, o condutor teria apresentado nervosismo, além de diversas inconsistências nas respostas às perguntas dos policiais, o que levantou a fundada suspeita para a realização da busca veicular.

Na ocasião, foram encontrados em compartimento oculto no tanque de combustível, pacotes que continham substância análoga à pasta base de cocaína, totalizando 8,75kg (oito quilos e setecentos e cinquenta gramas), distribuídos em 8 (oito) tabletes.

Verifica-se no termo de distribuição de f. 98, que fora impetrado anteriormente Habeas Corpus de n.° 1420526-27.2022.8.12.0000, que não foi conhecido porque, até aquele momento, o pleito formulado em primeira instância não tinha sido apreciado, configurando supressão de instância.

Contudo, nota-se que a f. 156/160, o juízo apreciou o pedido, de maneira que o conhecimento deste Habeas Corpus é necessário.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 156/160, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

Em princípio, a referência à elevada quantidade de droga apreendida em compartimento especialmente preparado no veículo transportador, com exposição de crianças ao tráfico, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico, delito de extrema gravidade (STJ; RHC 100.308; Proc. 2018/0165439-6; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 11/09/2018; DJE 24/09/2018; Pág. 2046).

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Desnecessárias, na hipótese, informações do Juízo, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 18 de janeiro de 2023.

Des.

Luiz Cláudio Bonassini da Silva Relator
19/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:18

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 10:00

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:26

INCONSISTENTE
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:05

Conclusos para decisão
17/01/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:05

Distribuído por prevenção
17/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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