TJMS - 0801283-39.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 09:51
Arquivado Definitivamente
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09/04/2025 09:37
Transitado em Julgado em data
-
25/03/2025 11:36
Recebidos os autos
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25/03/2025 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 06:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801283-39.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denise Bitencourt Luiz - SENTENÇA: "Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e dessa forma JULGO EXTINTO o Processo Judiciário de DENISE BITENCOURT LUIZ sem a resolução do mérito.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado.
Campo Grande-MS, 13 de março de 2025.
Ana Maria Santos de Jesus Silva.
Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital)....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
20/03/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 10:44
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 09:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/03/2025 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 13:52
Homologada a Transação
-
14/03/2025 18:07
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 15:58
Remetidos os Autos para destino.
-
24/10/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801283-39.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denise Bitencourt Luiz - Despacho de fl. 151: "Recebo os embargos para discussão.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências." -
09/10/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 13:57
Recebidos os autos
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07/10/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 12:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/10/2024 10:09
Juntada de Petição de tipo
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15/09/2024 03:28
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 15:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/09/2024 19:30
Recebidos os autos
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04/09/2024 19:30
Determinada Requisição de Informações
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04/09/2024 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/09/2024 16:32
Evolução da Classe Processual
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04/09/2024 14:29
Processo Reativado
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03/09/2024 18:25
Juntada de Petição de tipo
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29/07/2024 09:54
Arquivado Definitivamente
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29/07/2024 09:33
Transitado em Julgado em data
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14/07/2024 02:07
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801283-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Bitencourt Luiz - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DENISE BITENCOURT LUIZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado e em atenção à prescrição quinquenal, de 23/01/2019 a Dezembro de 2020, conforme fls. 13-53.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. -
04/07/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 14:19
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 14:18
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 14:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2024 14:36
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:35
Homologada a Transação
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01/07/2024 21:58
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2024 13:54
Remetidos os Autos para destino.
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14/05/2024 10:59
Juntada de Petição de tipo
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09/05/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/05/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 16:18
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2024 14:22
Expedição de tipo de documento.
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12/04/2024 12:55
Expedição de tipo de documento.
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12/04/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 12:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
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10/04/2024 19:13
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2024 19:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/04/2024 18:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
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09/04/2024 13:21
Recebidos os autos
-
09/04/2024 13:21
Determinada Requisição de Informações
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23/02/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 16:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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