26/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS) Processo 0873543-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 303-307), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2.

Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3.

Certifique-se o trânsito em julgado. 4.

Após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
19/08/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:13

Recebidos os autos
16/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:13

Homologada a Transação
12/08/2024 11:12

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 08:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS) Processo 0873543-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - r. desp. fls. 308/309: Postergo a análise da minuta de acordo (f. 303-307), uma vez que a parte exequente juntou o instrumento procuratório (f. 99-101) assinado digitalmente.

Intime-se a parte exequente para regularizar a representação processual em 15 (quinze) dias, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte, isso porque trouxe aos autos procuração firmada por meio da plataforma Clicksign.

Ocorre que a plataforma Clicksign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma Clicksign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023).

Depois, voltem para homologação ou ulteriores deliberações.

Intimem-se.
09/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:57

Recebidos os autos
08/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 07:58

Conclusos para julgamento
19/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
29/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:31

Recebidos os autos
27/05/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:51

Conclusos para julgamento
06/05/2024 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 18:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/05/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 18:48

Juntada de Mandado
03/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 18:37

Juntada de Mandado
10/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:24

Expedição de Mandado.
10/04/2024 17:23

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 03:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.
05/04/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:28

Realizado cálculo de custas
01/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
27/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:16

Expedição de Carta.
06/02/2024 13:16

Expedição de Carta.
06/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:00

Recebidos os autos.
05/02/2024 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 01:20:00, 14ª Vara Cível.
05/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:46

Recebidos os autos
29/01/2024 13:46

Determinada Requisição de Informações
26/01/2024 13:20

Conclusos para despacho
29/12/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
18/12/2023 09:50

Realizado cálculo de custas
18/12/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800651-82.2022.8.12.0045

Janetes Rosa Ferreira Rossatti

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2022 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0800404-20.2024.8.12.0114

Dennis Moreira Leite Alcamim

Welligton Candido Cordeiro

Advogado: Martinho Lutero Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0811990-05.2024.8.12.0001

Anderson Canale

Vivo S.A.

Advogado: Lirodiou Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0801305-35.2023.8.12.0045

Doriedi Clementino Pinheiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0801989-65.2023.8.12.0010

Palmira Apolinario

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Cristiano Bueno do Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2023 17:06

Exibir Processo