30/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:06

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 14:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803457-56.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Maria Jorge de Campos Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO NA CONDUTA ABUSIVA - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Verificada a prática de ato ilícito, consubstanciada no desconto indevido de valores mensais em conta referente a serviço não contratado, deve a autora ser reparada pelos prejuízos daí advindos.

II - A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços e o grau de reprovabilidade da conduta ilícita dos réus, que agiram com negligência ao permitir descontos indevidos na conta da autora sem a contratação de qualquer serviço.

Quantum de reparação mantido.

III - Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios sobre a reparação por dano moral devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC..
01/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:14

Não-Provimento
31/03/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803457-56.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Maria Jorge de Campos Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:10

Inclusão em pauta
27/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 10:05

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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