01/04/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0812215-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Alves Correa Piedade - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.
14/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:00

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 17:15

Recebidos os autos
12/03/2025 17:15

Recebidos os autos
23/08/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0812215-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Alves Correa Piedade - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
08/08/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:47

Recebidos os autos
07/08/2024 16:47

Outras Decisões
07/08/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 03:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0812215-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Alves Correa Piedade - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SILVANA ALVES CORREA PIEDADE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Em relação à matrícula n. 349046/11, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, a contar de 21/11/2019, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos desde Dezembro de 2019 até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal e pedido exordial; ii) Em relação à matrícula n. 349046/15, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, a contar de 24/11/2015, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos desde 26/05/2018, em atenção à prescrição quinquenal, até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, bem como declarar o direito da parte requerente a mais um adicional de tempo de serviço, esse a contar de 24/11/2020, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos desde Dezembro de 2020 até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, tudo conforme as porcentagens destacadas em lei de regência municipal e pedido exordial; iii) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, deve ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:06

Homologada a Transação
02/07/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 07:18

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:14

Recebidos os autos
16/04/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:46

de Conciliação
12/09/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 17:50

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 19:01

Recebidos os autos
01/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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