31/03/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 06:41

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Leandro Corrêa dos Santos (OAB 91155/PR) Processo 0809161-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Marcia da Silva Conceição - Réu: Serasa S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
07/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:04

Recebidos os autos
22/01/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 11:45

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 12:47

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Leandro Corrêa dos Santos (OAB 91155/PR) Processo 0809161-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Marcia da Silva Conceição - Réu: Serasa S/A - "especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) – Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (ii) – Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente"
09/09/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 15:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 15:44

de Conciliação
22/08/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 12:56

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 09:13

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Corrêa dos Santos (OAB 91155/PR) Processo 0809161-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Marcia da Silva Conceição - Audiência: Sesão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência, dia 23/08/2024, às 15:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciladores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilzado no portal do TJMS.
09/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 16:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:49

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:44

Recebidos os autos
07/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:06

Recebidos os autos
02/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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