08/09/2025 05:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 12:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 03:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2025 03:56

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 06:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 06:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/08/2025 09:33

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 09:30

Emissão da Relação
01/08/2025 15:33

Recebidos os autos da Turma Recursal
01/08/2025 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/02/2025 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
13/02/2025 10:13

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801323-22.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Braz Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Considerando a interposição do recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à E.

Turma Recursal.

Intimem-se.
11/02/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 09:46

Emissão da Relação
06/02/2025 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2025 19:35

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801323-22.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Braz Ferreira - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial proposto por Marlene Braz Ferreira em desfavor do Estado de Mato Groso do Sul para condená-lo ao pagamento de indenização relativa às férias proporcionais durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a desde janeiro/2022 a fevereiro/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.(...........) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2025 14:47

Emissão da Relação
08/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:53

Registro de Sentença
08/01/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 16:53

Expedição de NULL.
08/01/2025 16:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/12/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
04/11/2024 03:14

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Shandor Torok Moreira (OAB 11960B/MS) Processo 0801323-22.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Braz Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho de pg. 216: Diante da petição do réu de f. 212-213, converto o julgamento em diligência para que a autora, no prazo de 05 dias, querendo, apresente manifestação.

Após sejam os autos, conclusos para sentença.

Intime-se e Cumpra-se.
01/11/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 14:27

Emissão da Relação
30/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:08

Registro de Sentença
17/10/2024 10:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/10/2024 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 07:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.
15/07/2024 10:15

Prazo em Curso
11/07/2024 08:49

Prazo em Curso
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801323-22.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Braz Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

Se as partes não postularem a produção de provas, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação de sentença.

Havendo pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, desde logo defiro, o que deve ser cumprido pela serventia.
10/07/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 10:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/07/2024 08:28

Emissão da Relação
08/07/2024 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:08

Conclusos para despacho
05/07/2024 07:07

Expedição de Certidão.
04/06/2024 05:15

Prazo em Curso
03/06/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 08:40

Emissão da Relação
24/05/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:38

Expedição de Carta.
14/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2024 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 19:16

Recebida petição inicial
02/05/2024 18:07

Autos preparados para expedição
28/04/2024 09:02

Informação do Sistema
28/04/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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