28/08/2025 16:45

Prazo em Curso
21/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:23

Emissão da Relação
19/05/2025 11:18

Prazo em Curso
19/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/04/2025 10:03

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:37

Proferida decisão interlocutória
14/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:52

Processo Reativado
13/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 07:27

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 19:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:45

Prazo em Curso
19/02/2025 09:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801324-07.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Braz Ferreira - SENTENÇA.

De fato, na espécie, tenho que os embargos de declaração devem ser acolhidos, tendo em vista o erro material quanto ao período indicado, bem como em razão de que, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação do vencido, na sentença de primeiro grau, no pagamento de honorários de sucumbência, razão pela qual passa a constar no dispositivo da sentença de f. 277-281: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Marlene Braz Ferreira para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 02/2021 até 02/2024 e, por derradeiro, condenar o Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de tais contratações temporárias (fevereiro/2021 até fevereiro/2024), respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

O cálculo dos juros e correção monetária incidentes devem ocorrer conforme a orientação perfilhada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no tema 810, sendo a atualização monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) e os juros a partir da citação (Art. 405 do CC).

A partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº 3.779/2009.

De acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem ônus sucumbencial.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.(.....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/02/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 07:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 07:03

Emissão da Relação
06/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:26

Registro de Sentença
06/02/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 14:26

Expedição de NULL.
06/02/2025 14:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/12/2024 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
05/11/2024 11:50

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Shandor Torok Moreira (OAB 11960B/MS) Processo 0801324-07.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Braz Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor para manifestar sobre os eembargos de declaração no prazo de dez dias.
28/10/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 17:39

Emissão da Relação
23/10/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Shandor Torok Moreira (OAB 11960B/MS) Processo 0801324-07.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Braz Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença do Juiz leigo:...Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Marlene Braz Ferreira para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 02/2021 até 02/2024 e, por derradeiro, condenar o Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de tais contratações temporárias (maio/2020 até fevereiro/2024), respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

O cálculo dos juros e correção monetária incidentes devem ocorrer conforme a orientação perfilhada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no tema 810, sendo a atualização monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) e os juros a partir da citação (Art. 405 do CC).

A partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Sentença do Juiz togado: certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:32

Emissão da Relação
17/09/2024 09:11

Expedição de NULL.
13/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 19:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 19:12

Registro de Sentença
06/09/2024 19:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.
15/07/2024 14:18

Prazo em Curso
15/07/2024 11:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/07/2024 11:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801324-07.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Braz Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

Se as partes não postularem a produção de provas, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação de sentença.

Havendo pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, desde logo defiro, o que deve ser cumprido pela serventia.

Sidrolândia, data da liberação nos autos/assinatura digital.
10/07/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 08:35

Conclusos para julgamento
09/07/2024 08:34

Emissão da Relação
08/07/2024 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 07:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 05:16

Prazo em Curso
03/06/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 08:42

Emissão da Relação
24/05/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:39

Expedição de Carta.
14/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2024 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 19:16

Recebida petição inicial
02/05/2024 18:08

Autos preparados para expedição
28/04/2024 10:01

Informação do Sistema
28/04/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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