10/07/2025 16:15

Recebidos os autos
10/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 18:17

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS), Carolina Cury Braff (OAB 13748/MS), Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS) Processo 0873425-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Brais da Silva - Réu: David Alison Salvador Ribeiro Sabino - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção.

Na espécie, não há prova em contrário, mas somente mera impugnação.

REJEITO a impugnação manejada.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Na espécie, o valor atribuído é o que o autor afirma ser o valor do imóvel, de modo que não verifico a incorreção e REJEITO a impugnação.

INÉPCIA DA INICIAL: nos termos do art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, a inicial deve reunir informações, condições e documentos para que seja considerada apta.

No caso em deliberação, os requisitos dos referidos dispositivos de lei foram devidamente preenchidos, de modo que a causa reúne, portanto, os elementos necessários para o processo e julgamento.

REJEITO a preliminar.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) se autor contratou/autorizou intermediador para venda do seu imóvel; (ii) se eventual terceiro é conhecido de qualquer das partes; (iii) se a escritura de venda foi lida ao autor antes de sua assinatura e se houve qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação, etc) ao assinar; (iv) se os requeridos pagaram quantias ao autor ou à terceiro autorizado pelo autor, relativo a compra do imóvel; . (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 401-404] a produção dos seguintes meios de provas: testemunhal e depoimento pessoal.

Por sua vez, o requerido [f. 405-410] os seguintes meios de provas: testemunhal.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: depoimento pessoal eprova testemunhal. 1 - PROVA TESTEMUNHAL: determino a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR e REQUERIDO, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento. 2 - DEPOIMENTO PESSOAL: determino a produção do depoimento pessoal dos REQUERIDOS.

Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Ressalta-se que quando da designação da data de audiência, haverá a realização conjunta da instrução com os autos apenso 0803872-05.2023.

Deliberações finais.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
21/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:26

Recebidos os autos
27/02/2025 16:26

Decisão ou Despacho
06/12/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS), Carolina Cury Braff (OAB 13748/MS), Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS) Processo 0873425-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Brais da Silva - Réu: David Alison Salvador Ribeiro Sabino - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
07/11/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:34

Recebidos os autos
05/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 11:58

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS), Carolina Cury Braff (OAB 13748/MS), Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS) Processo 0873425-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Brais da Silva - Réu: David Alison Salvador Ribeiro Sabino, Evellyn Gomes Rodrigues - Decisão de fls. 358-360: "Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO da tutela de urgência vindicada.

Em tempo, nos termos do art. 343, do CPC, "na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa".

Assim, tendo em vista o manejo da reconvenção, determino a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 343, § 1º).

Defiro o benefício da justiça gratuita aos requeridos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura"
09/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:43

Recebidos os autos
08/07/2024 17:43

Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 16:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 14:53

de Conciliação
28/02/2024 11:13

Apensado ao processo numero do processo
23/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 08:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 08:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 07:15

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 07:15

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 16:14

de Instrução e Julgamento
18/12/2023 15:30

Recebidos os autos
18/12/2023 15:30

Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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