10/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:35

Prazo em Curso
05/05/2025 10:45

Prazo em Curso
23/04/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:22

Documento Digitalizado
15/04/2025 16:22

Juntada de NULL
27/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:41

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 16:31

Prazo em Curso
17/03/2025 16:30

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:18

Expedição em análise para assinatura
17/03/2025 08:11

Autos preparados para expedição
17/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:08

Emissão da Relação
05/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:07

Documento Digitalizado
17/02/2025 10:13

Prazo em Curso
07/02/2025 14:50

Prazo em Curso
07/02/2025 14:49

Documento Digitalizado
07/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
07/02/2025 10:41

Expedição em análise para assinatura
06/02/2025 08:35

Autos preparados para expedição
17/01/2025 16:06

Prazo em Curso
17/01/2025 16:02

Documento Digitalizado
17/01/2025 10:53

Prazo em Curso
01/11/2024 04:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:47

Prazo em Curso
18/10/2024 13:46

Documento Digitalizado
18/10/2024 06:35

Prazo em Curso
05/10/2024 03:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.
23/09/2024 10:16

Prazo em Curso
08/09/2024 01:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 19:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:26

Prazo em Curso
10/07/2024 13:26

Documento Digitalizado
10/07/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0811506-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton de Castro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

Recebe-se a inicial, bem como a emenda de fl. 52.

Defere-se a justiça gratuita.

Anote-se.

Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, assim como, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, que prevêm a realização prévia de exame médico pericial por auxiliar do Juízo antes da oitiva da parte requerida, antecipa-se a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeia-se como perito o médico Dr.

Fernando Coutinho Pereira, médico com consultório nesta Cidade, com cadastro no CPTEC, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.500,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato.

Os honorários periciais serão adiantados pelo Instituto requerido.

Ao final, caso a parte requerente seja sucumbente, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixa-se o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

A perícia será realizada no consultório do perito, em endereço a ser indicado, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, a parte autora, independentemente de nova intimação, deverá apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Encaminhem-se os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 13) A incapacidade, seja permanente ou temporária, é decorrente de acidente de trabalho? Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se alvará em favor do perito.

Dispensa-se a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
09/07/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 08:04

Emissão da Relação
09/07/2024 08:04

Prazo em Curso
17/06/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:08

Prazo em Curso
15/05/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 09:45

Emissão da Relação
04/04/2024 22:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:24

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2024 11:31

Informação do Sistema
23/02/2024 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/02/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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