TJMS - 1406989-90.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/08/2024 07:42
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2024 07:42
Baixa Definitiva
-
16/08/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 23:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 15:32
INCONSISTENTE
-
25/07/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1406989-90.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Júlia Martini Destro Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: Diretor(a) Pedagógico do Colégio Marista Alexandre Fleming Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Interessado: Colégio Marista Alexander Fleming - Associação Brasileira de Educação e Cultura - Abec Em face do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de agravo de interno por perda do objeto. -
24/07/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2024 11:15
Negado seguimento ao recurso
-
23/07/2024 18:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2024 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/07/2024 17:51
Recebidos os autos
-
23/07/2024 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/07/2024 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406989-90.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Júlia Martini Destro Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: Diretor(a) Pedagógico do Colégio Marista Alexandre Fleming Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Interessado: Associação Brasileira de Educação e Cultura Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NO CURSO DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO GRAU DE EXPERIÊNCIA E DESENVOLVIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Deve ser indeferida a medida liminar emmandadodesegurança, quando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, Lei nº 12.016/2009.
Muito embora a norma constitucional permita o acesso aos níveis superiores de ensino segundo a capacidade intelectual de cada pessoa (art. 208, V, da CF/88), a simples aprovação no exame vestibular, não lhe garante, por si só, o ingresso imediato na universidade.
Considerando que inexiste, ao menos neste momento processual, de prova pré-constituída de que a impetrante possui altas habilidades ou superdotação, que tenha sido aprovado em curso superior de alta dificuldade, justificando a sua inclusão no programa escolar em menor tempo, não resta amparada a sua pretensão de afastar os requisitos legais para possibilitar a matrícula no curso almejado.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, com declaração do 2ª Vogal. -
10/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406989-90.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Agravante: Júlia Martini Destro Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: Diretor(a) Pedagógico do Colégio Marista Alexandre Fleming Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Interessado: Associação Brasileira de Educação e Cultura Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Julgamento Virtual Iniciado -
09/07/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1406989-90.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Júlia Martini Destro Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: Diretor(a) Pedagógico do Colégio Marista Alexandre Fleming Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Interessado: Associação Brasileira de Educação e Cultura Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer. -
08/07/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2024 10:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 17:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2024 17:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2024 17:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2024 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2024 12:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2024 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2024 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2024 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2024 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2024 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2024 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 01:58
INCONSISTENTE
-
04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2024 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0861526-19.2023.8.12.0001
Rute Noemia de Souza Gonsales
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Fabio Manoel Gonsales
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/10/2023 09:36
Processo nº 0813472-49.2024.8.12.0110
Adriano Martins Roa
Nl Agencia de Turismo LTDA
Advogado: Henrique Cordeiro Spontoni
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/02/2025 15:46
Processo nº 0855366-75.2023.8.12.0001
Banco do Brasil SA
Natielle Ferreira Guimaraes
Advogado: Sidney Bichofe
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/12/2024 15:55
Processo nº 0009304-95.2009.8.12.0002
A Defensoria Publica do Estado de Mato G...
Shirlei Mesquita
Advogado: Shirlei Mesquita
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/07/2009 14:14
Processo nº 0855366-75.2023.8.12.0001
Natielle Ferreira Guimaraes
Banco do Brasil S/A
Advogado: Sidney Bichofe
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2023 13:04