15/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas que Luiz Gonzaga Ventura Junior ajuizou em face de Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda para: a) declarar a rescisão do contrato estabelecido entre as partes relativo ao compromisso de compra e venda do imóvel descrito na exordial por iniciativa do requerente e, assim b) condenar a parte requerida a restituir parcialmente as parcelas pagas pela requerente, de uma só vez e na forma simples, abatendo-se tão somente o percentual de 10% a título de cláusula penal e eventuais impostos e despesas arcadas por ela após a data assinatura do contrato, com correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, não sendo possível a parte requerida deduzir outro valor; Declaro, por fim, extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Como houve sucumbência recíproca, porém em menor parte pela requerente, fica a requerente obrigada a 30% e a requerida em 70% das custas processuais e a pagar ao advogado da outra de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2.º), sendo vedada a compensação (CPC, artigo 85, § 14), ficando suspensa a exigibilidade ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva em relação ao requerente, por ser beneficiário da gratuidade processual.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 15:04

Recebidos os autos
17/07/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:03

procedência parcial
07/03/2025 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0863632-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gonzaga Ventura Junior - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Vistos,etc...

I.

Declaro encerrada a instrução processual; II.

Abra-se vistas às partes para apresentarem os memoriais finais sucessivos, no prazo legal, iniciando-se pela parte requerente.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença; III. Às providências e intimações necessárias.

Nada mais.
31/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 17:52

de Instrução e Julgamento
29/01/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0863632-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gonzaga Ventura Junior - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - 16ª Vara Cível, Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados - 3º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: (67) 3317-3626, Campo Grande-MS - E-mail: [email protected], no dia 29 de janeiro de 2025 às 16:30h horas,
24/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:54

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0863632-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gonzaga Ventura Junior - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Intimação da parte autora acerca da certidão de fl. 215, bem como para que, no prazo de 5 dias, informe/atualize o endereço do demandante nos autos.

Deverá também comunicar ao requerewnte acerca do ato aprazado e da necessidade de seu comparecimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta.
15/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0863632-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gonzaga Ventura Junior - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - audiência da 16ª Vara Cível, Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados - 3º andar - Bloco I - CEP 79002-919, Fone: (67) 3317-3626, Campo Grande-MS - E-mail: [email protected], no dia 29 de janeiro de 2025 às 16:30h horas
18/11/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:24

Recebidos os autos
16/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
05/08/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 10:38

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:52

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0863632-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gonzaga Ventura Junior - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Diante do deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, o qual a parte requerida somente teve conhecimento nesta oportunidade, intime-se-a para, no prazo de cinco dias, especificar provas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão e julgamento antecipado.
09/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:26

Recebidos os autos
26/06/2024 14:26

Decisão ou Despacho
09/05/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 17:24

de Conciliação
27/02/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:52

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:38

Recebidos os autos
08/02/2024 16:38

Tutela Provisória
02/02/2024 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
01/01/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 14:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:17

de Instrução e Julgamento
13/12/2023 14:36

Recebidos os autos
13/12/2023 14:35

Tutela Provisória
12/12/2023 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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