17/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801744-16.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Viviane Pereira Antonio Estival Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/02/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:08

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:08

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 03:37

Decorrido prazo de parte
17/01/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0801744-16.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Pereira Antonio Estival - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
13/12/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:40

Recebidos os autos
11/12/2024 18:40

Outras Decisões
11/12/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 04:22

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0801744-16.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Pereira Antonio Estival - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:37

Homologada a Transação
03/11/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 09:40

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 22:51

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0801744-16.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Pereira Antonio Estival - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
30/07/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:35

Recebidos os autos
29/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 03:05

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0801744-16.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viviane Pereira Antonio Estival - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de VIVIANE PEREIRA ANTONIO ESTIVAL, diante da rejeição integral dos Embargos de Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante econômico de R$ 11.862,42 (onze mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) da condenação econômica principal e R$ 1.186,24 (mil cento e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) de honorários sucumbenciais recursais, tudo conforme apresentado pela parte requerente nas fls. 247-251, o que foi corrigido e atualizado até outubro de 2023.

Deixo de autorizar a reserva dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contrato de honorários assinado nos Autos Judiciais.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:56

Homologada a Transação
05/07/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:08

Recebidos os autos
16/04/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 13:08

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:20

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:37

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 07:37

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 18:59

Recebidos os autos
18/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 14:10

Evolução da Classe Processual
17/10/2023 13:41

Processo Reativado
17/10/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 03:06

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:14

Transitado em Julgado em data
05/09/2023 15:17

Recebidos os autos
05/09/2023 15:17

Recebidos os autos
01/06/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 17:26

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 17:26

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 04:55

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 04:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2022 04:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:47

Recebidos os autos
05/05/2022 17:47

Assistência Judiciária Gratuita
26/04/2022 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 01:48

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:41

Recebidos os autos
14/03/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:41

Homologada a Transação
10/03/2022 18:57

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 17:00

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2021 13:46

Recebidos os autos
09/12/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2021 13:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2021 01:37

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 19:08

Recebidos os autos
11/11/2021 19:08

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 19:08

Homologada a Transação
11/11/2021 18:19

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 14:17

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2021 10:07

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 00:51

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 09:01

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 08:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 08:10

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:11

Juntada de Petição de tipo
26/02/2021 09:43

Expedição de tipo de documento.
26/02/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 14:55

Recebidos os autos
19/02/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 10:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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