28/08/2025 14:22

Autos preparados para expedição
28/08/2025 14:13

Documento Digitalizado
27/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:37

Prazo em Curso
28/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
13/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 13:28

Emissão da Relação
12/06/2025 13:25

Prazo em Curso
12/06/2025 13:14

Documento Digitalizado
11/06/2025 16:12

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 08:32

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 06:02

Emissão da Relação
21/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 13:31

Prazo em Curso
16/05/2025 13:29

Emissão da Relação
16/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
21/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 07:53

Prazo em Curso
11/04/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:36

Emissão da Relação
11/04/2025 07:36

Documento Digitalizado
11/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:50

Autos preparados para expedição
25/11/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:10

Prazo em Curso
01/11/2024 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
29/10/2024 13:41

Prazo em Curso
28/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 18:21

Prazo em Curso
15/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807109-79.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mary Cléia da Silva Menezes - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 73/74.

Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 9.750,60 - R$ 7.777,56 = R$ 1.973,04), totalizando R$ 197,30.

Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária já concedidos.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
06/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 19:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:03

Emissão da Relação
03/09/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 17:21

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2024 19:20

Conclusos para decisão
27/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:34

Prazo em Curso
06/08/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143MS/), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807109-79.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mary Cléia da Silva Menezes - Com fincas na combinação dos arts. 513 e 920, I, ambos da Processual Civil de 2015, diga o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
05/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 13:56

Emissão da Relação
01/08/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:43

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143MS/), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0807109-79.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mary Cléia da Silva Menezes - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 08/10 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
12/07/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:02

Emissão da Relação
10/07/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 17:09

Outras Decisões
10/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:33

Recebidos os autos do NAT
10/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2024 13:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/07/2024 14:50

Apensado ao processo numero do processo
09/07/2024 14:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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