TJMS - 0002896-24.2005.8.12.0004
1ª instância - Amambai - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Egberto Fantin (OAB 35225/PR), Diego Luiz Pasqualli (OAB 41932/PR), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0002896-24.2005.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sperafico Agroindustrial Ltda - Exectdo: Neri Gallert - Posto isso, homologo a desistência e julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 200, parágrafo único, 485, VIII, e 775, todos do Código de Processo Civil.
Sem honorários.
P.R.I.
Considerando que o pedido de extinção foi formulado pela própria parte exequente é evidente a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição e levantamento de constrição eventualmente existente. Às providências. -
13/02/2025 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/02/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 16:47
Arquivado Definitivamente
-
12/02/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 16:46
Transitado em Julgado em data
-
05/02/2025 17:09
Recebidos os autos
-
05/02/2025 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 17:08
Extinto o processo por desistência
-
27/01/2025 09:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/01/2025 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
02/12/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Egberto Fantin (OAB 35225/PR), Diego Luiz Pasqualli (OAB 41932/PR), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0002896-24.2005.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sperafico Agroindustrial Ltda - Exectdo: Neri Gallert - Verifica-se que o executado percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.302,00 (f. 186-187).
Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais são impenhoráveis.
Ademais, embora a regra de impenhorabilidade possa ser mitigada, o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG).
No presente caso, a implementação da penhora de 15% sobre o salário do executado resultaria em um saldo líquido que comprometeria o sustento mínimo do devedor.
A efetividade da prestação jurisdicional deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se sacrifícios exagerados à parte executada.
Observa-se que, na ausência de um parâmetro legal específico, considera-se razoável que a penhora não limite o executado a um saldo mensal inferior a valores mínimos suficientes para a subsistência digna.
Neste caso, o desconto requerido afrontaria a dignidade e a subsistência do devedor.
Dessa forma, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e considerando os elementos que evidenciam que a constrição, mesmo que em percentual de 15%, prejudicaria a dignidade da parte executada e de sua família, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado.
Intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.
Se transcorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução e a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, advertindo a parte exequente de que, ultrapassado o prazo de um ano sem movimentação, será iniciada a contagem da prescrição intercorrente.
Cumpra-se.
Intimem-se. Às providências. -
29/11/2024 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 17:13
Recebidos os autos
-
27/11/2024 17:13
Decisão ou Despacho
-
15/08/2024 10:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2024 17:17
Remetidos os Autos para destino.
-
09/08/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 12:56
Decorrido prazo de parte
-
08/08/2024 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Egberto Fantin (OAB 35225/PR), Diego Luiz Pasqualli (OAB 41932/PR), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0002896-24.2005.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sperafico Agroindustrial Ltda - Exectdo: Neri Gallert - Posto isso, reconheço a impenhorabilidade da importância tornada indisponível pelo sistema SisbaJud (R$ 3.582,38).
Após a preclusão recursal, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado Neri Gallert (R$ 3.582,38), com as correções da Conta Única.
No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta de pagamento apresentada pelo executado Neri à fl. 201.
Havendo recusa por parte do exequente, concluso para análise do pedido de penhora de 15% sobre os rendimentos da parte executada (fls. 198-200) e análise do pleito de fl. 178.
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado Néri Gallert.
Cumpra-se.
Intimem-se. -
12/07/2024 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 19:24
Recebidos os autos
-
09/07/2024 19:24
Decisão ou Despacho
-
28/04/2024 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2024 16:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/02/2024 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
20/02/2024 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 19:22
Recebidos os autos
-
01/02/2024 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 18:21
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2024 18:21
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2024 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
13/06/2023 08:01
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2023 14:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/05/2023 15:04
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2023 13:39
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2023 13:39
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:31
Recebidos os autos
-
02/05/2023 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:31
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/02/2023 07:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/02/2023 13:31
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 21:09
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 17:22
Recebidos os autos
-
15/02/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 00:24
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 00:24
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 02:10
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/10/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2022 09:26
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 09:22
Transitado em Julgado em data
-
17/10/2022 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 09:50
Recebidos os autos
-
14/10/2022 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 09:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/04/2022 17:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2022 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2022 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/03/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 13:42
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2022 13:42
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2022 13:41
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2022 13:41
Juntada de tipo de documento
-
24/02/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2022 09:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 07:06
Realizado cálculo de custas
-
14/09/2021 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/09/2021 10:42
Realizado cálculo de custas
-
14/09/2021 07:30
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 17:02
Processo Desarquivado
-
29/06/2021 13:31
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2020 13:16
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2016 03:05
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 01:35
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2015 02:30
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 03:01
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2014 17:23
Arquivado Provisoriamente
-
02/06/2014 17:22
Decorrido prazo de parte
-
25/03/2014 13:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/03/2014 13:34
Juntada de tipo de documento
-
24/03/2014 12:58
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2014 12:34
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2014 11:46
Recebidos os autos
-
10/03/2014 11:46
Decisão ou Despacho
-
10/02/2014 13:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
25/07/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
18/06/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
26/03/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/08/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/06/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/05/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
29/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/03/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/02/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
22/10/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
19/10/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
24/09/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/09/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2010 12:00
Decorrido prazo de parte
-
26/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/07/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
27/05/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/05/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/05/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
30/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/02/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
20/02/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2009 12:00
Decorrido prazo de parte
-
22/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
08/09/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/08/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
02/06/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/03/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2009 12:00
Decorrido prazo de parte
-
12/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2009 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2008 12:00
Recebidos os autos
-
21/08/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
20/08/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2008 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
13/03/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
27/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
26/06/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2006 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/11/2005 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
27/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2005 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
27/09/2005 12:00
Recebidos os autos
-
26/09/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2005 12:00
Recebidos os autos
-
20/09/2005 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
20/09/2005 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2005
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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