16/06/2025 11:10

Arquivado Provisoriamente
13/06/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Jenifer Tais Oviedo Giacomini (OAB 503339/SP) Processo 0801734-88.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço Adorvino de Andrade - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Determino que o presente feito permaneça suspenso, em arquivo provisório, até o final julgamento do Tema Repetitivo 1264, inclusive com o trânsito em julgado, o que deverá ser noticiado pelas partes oportunamente.
12/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:26

Recebidos os autos
23/05/2025 17:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/03/2025 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2025 01:10

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Jenifer Tais Oviedo Giacomini (OAB 503339/SP) Processo 0801734-88.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço Adorvino de Andrade - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, etc.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1264, submeterá a julgamento a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 dias.

Cumpra-se. Às providências.
06/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:35

Recebidos os autos
15/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 17:39

Audiência tipo de audiência situação.
05/09/2024 10:00

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Jenifer Tais Oviedo Giacomini (OAB 503339/SP) Processo 0801734-88.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço Adorvino de Andrade - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos etc.

Recebo a emenda da inicial em todos seus termos.

Anote-se.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente o indeferimento da tutela de urgência, é medida que se impõe.

Isto porque, a plataforma "Serasa Limpa Nome" possui acesso restrito à parte autora, por trata-se de uma ferramenta criada para interação somente entre os credores e devedores.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, mas de uma plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, portanto, longe de se falar em meio coercitivo de cobrança.

Como dito, a anotação de existência de conta atrasada e prescrita no Portal Serasa Limpa Nome, é acessível apenas pela parte devedora, sem publicidade do registro à terceiros.

Assim, por não vislumbrar a probabilidade das alegações da parte autora, INDEFIRO a tutela provisória na modalidade de urgência, o que faço com esteio no art. 300 do CPC.

Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.

Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.

Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado.

As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

Cumpra-se. Às providências.
12/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 16:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 15:25

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:20

Recebidos os autos
10/07/2024 15:20

Tutela Provisória
09/07/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:28

Recebidos os autos
11/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 05:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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