TJMS - 0801729-94.2023.8.12.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 13:11
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2025 08:50
Transitado em Julgado em "data"
-
08/01/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 13:31
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
08/01/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 00:01
Publicação
-
08/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801729-94.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Do recurso do Banco do Brasil S/A Ementa.
DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA.
MÉRITO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - CLAUSULA CONTRATUAL INEXEQUÍVEL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que reconheceu a inexigibilidade do contrato.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Consiste em saber se há (i) inovação recursal e caso superada se (ii) é devida a cobrança do contrato.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 1.014, do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." 4.
Não háinovaçãorecursalna espécie, posto que a inicial foi especifica acerca do vencimento do débito, além de ter apresentado a cédula de credito bancária. 5.
Ainicialinstruída com cédula de crédito bancária atende o comando legal do art. 700, § 2º, do CPC, contudo, a cláusula contratual que baseia a inadimplência da margem para interpretações, o que a torna inexequível, não sendo possível, na hipótese, concluir o que fato é devido pela requerida, além de não ter comprovação da disponibilização do valor do contrato.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Recurso conhecido e desprovido. ---------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1.014 do CPC e art. 700, §2º do CPC..
Do recurso de Cangaçu & Oliveira, Nilza Alves Canguçu e Imara Rozana de Oliveira Ementa.
DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de pagamento em dobro dos valores cobrados na inicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Consiste em saber se incide o disposto no art. 940, do Código Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O entendimento firmado no STJ firmado no Tema 662 é de que a indenização prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor. 4.
Na hipótese, não restou demonstrada a má-fé do credor, a qual não incide com a simples propositura da demanda.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 940 do CC.
Jurisprudência relevante citada: Tema 662 do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/01/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 04:07
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 00:01
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801729-94.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/12/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 16:32
Não-Provimento
-
19/12/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 14:36
Inclusão em pauta
-
18/12/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 07:23
Realizado cálculo de custas
-
09/12/2024 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/12/2024 15:37
Expedição de "tipo de documento".
-
09/12/2024 15:37
Expedição de "tipo de documento".
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09/12/2024 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/12/2024 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/12/2024 23:04
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 00:01
Publicação
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02/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801729-94.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Posto isso, indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante Canguçu & Oliveira.
De consequência, intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), recolha o preparo, sob pena de deserção.
Publique-se.
Intime-se. -
29/11/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 18:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/11/2024 18:58
Outras Decisões
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27/11/2024 11:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/11/2024 10:05
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2024 10:05
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2024 10:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/11/2024 10:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/11/2024 21:46
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 00:01
Publicação
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801729-94.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Posto isso, determino que as apelantes Canguçu & Oliveira, Nilza Alves Canguçu e Imara Rozana de Oliveira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), comprovem o preenchimento da condição de hipossuficiente, a teor do art. 98, do CPC/2015.
Publique-se.
Intime-se. -
18/11/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 23:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/11/2024 23:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 17:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/09/2024 08:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/09/2024 09:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/09/2024 09:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/09/2024 09:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/09/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 00:01
Publicação
-
20/09/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 18:21
Publicação
-
19/09/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 18:14
Expedição de "tipo de documento".
-
19/09/2024 18:07
Expedição de "tipo de documento".
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19/09/2024 03:12
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 00:01
Publicação
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19/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801729-94.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Faculdade Integradas de Cassilândia - FIC Apelante: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Banco do Brasil S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de inovação recursal, arguida em contrarrazões.
Publique-se e intime-se. -
18/09/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 16:20
Expedição de "tipo de documento".
-
18/09/2024 12:15
Expedida/certificada
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18/09/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 12:08
Expedição de "tipo de documento".
-
18/09/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 00:19
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 00:01
Publicação
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18/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801729-94.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Faculdade Integradas de Cassilândia - FIC Apelante: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelante: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Canguçu & Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Nilza Alves Canguçu Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelada: Imara Rozana de Oliveira Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/09/2024 18:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/09/2024 18:32
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 06:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/09/2024 06:06
Expedição de "tipo de documento".
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17/09/2024 06:06
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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17/09/2024 06:04
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 18:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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