17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1403356-37.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Orlando Sampaio Guimarães Filho Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Reni Isotton Dornelles Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Perito: Adriano Magno de Sá Taveira Ao recorrido para apresentar resposta
31/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2024 03:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
18/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:55

Recebidos os autos
24/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Apelação
10/07/2024 08:45

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Penna Rocha (OAB 181054/RJ), Godofredo Mendes Vianna (OAB 73562/RJ) Processo 0867421-58.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Granel Química Ltda - Pretende a embargante, via embargos de declaração, a modificação daquele decisum, revisando totalmente o julgado, ao argumento de que o juízo prolator deixou de fixar proibição de incidência de ICMS sobre demanda de potência, seja ela utilizada ou não, bem como que deveria ter declarado o seu direito à restituição ou compensação.

O recurso não há de ser provido, pois o que realmente pretende o embargante é rediscutir a matéria já analisada por este juízo, o que se mostra inviável pela via estreita de embargos de declaração.

Ademais, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na sentença, e estando presentes nesta as razões de decidir, não há de se dar provimento ao recurso sob este aspecto, restando ao embargante a via da apelação acaso discorde da decisão tomada.

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
09/07/2024 18:06

Recebidos os autos
09/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:37

Recebidos os autos
08/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2024 13:23

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:04

Juntada de Mandado
02/05/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:03

Juntada de Mandado
26/04/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:55

Recebidos os autos
09/04/2024 15:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 21:12

Expedição de Mandado.
28/03/2024 21:11

Expedição de Mandado.
27/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 15:45

Recebidos os autos
26/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:11

Recebidos os autos
26/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:38

Recebidos os autos
25/03/2024 17:38

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:31

Conclusos para julgamento
06/02/2024 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:31

Juntada de Mandado
06/02/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:30

Juntada de Mandado
01/02/2024 17:45

Recebidos os autos
01/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2024 12:16

Recebidos os autos
19/01/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:06

Juntada de Informações
16/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:58

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:58

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:57

Expedição de Ofício.
15/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
05/12/2023 17:27

Realizado cálculo de custas
30/11/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:18

Recebidos os autos
28/11/2023 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 13:58

Conclusos para decisão
24/11/2023 17:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
24/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:10

INCONSISTENTE
24/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:07

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 16:07

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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