TJMS - 0854905-40.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TRANSPORTADORA PRIMO LTDA

CNPJ: 80.247.943/0008-29

Advogados

LUCAS HECK

OAB: 67671/RS

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB: 420243/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 14:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 31/10/2024 14:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/10/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:34

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/09/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 16:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:21

    Juntada de Petição de Apelação

  • 25/07/2024 08:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2024 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/07/2024 08:47

    Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gleison Machado Schutz (OAB 420243/SP), Lucas Heck (OAB 67671/RS) Processo 0854905-40.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Transportadora Primo Ltda - Sentença fls.107/108:"...3.

    Os embargos de declaração merecem conhecimento,pois são tempestivos e preenchem os pressupostos legais.4.

    No mérito, porém, não merecem acolhida.

    Em que pese a alegação de obscuridade na sentença, fica patente que o que a parte embargante quer é que sejam acolhidos seus argumentos para o fim de alterar o resultado da sentença, o que não é fundamento hábil para o acolhimento de embargos de declaração.5.

    Conforme entendimento consolidado no STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo".Logo, "não pode ser considerada 'contradição' a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado". 6.

    Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada.7.

    Cumpra-se, no mais, a sentença proferida...".

  • 09/07/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:59

    Expedição de Carta.

  • 08/07/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 15:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/07/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/03/2024 06:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:41

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 20/03/2024 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 21:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2024 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 11:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 10:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/05/2023 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 14:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/04/2023 10:50

    Juntada de Informações

  • 28/03/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 15:33

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 15:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/02/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 17:52

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 16/12/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 10:21

    Realizado cálculo de custas

  • 14/12/2022 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 07:35

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 17:45

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 06/12/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 17:31

    INCONSISTENTE

  • 06/12/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860822-06.2023.8.12.0001

Ana Beatriz dos Santos da Mata Torres

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0839793-02.2020.8.12.0001

Joaquim Goncalves de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2020 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0800831-18.2022.8.12.0007

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Cassilandia

Advogado: Yara Cristine Vaz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0860822-06.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ana Beatriz dos Santos da Mata Torres

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800831-18.2022.8.12.0007

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Cassilandia

Advogado: Yara Cristine Vaz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2022 22:50

Exibir Processo