TJMS - 0842021-42.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 14:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2025 14:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            10/09/2025 14:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            05/08/2025 14:29 Prazo em Curso 
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                                            24/07/2025 02:53 Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025. 
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                                            08/07/2025 14:19 Prazo em Curso 
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                                            05/06/2025 08:14 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2025 08:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2025 12:06 Prazo em Curso 
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                                            12/05/2025 16:21 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            19/04/2025 00:13 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2025 19:58 Prazo em Curso 
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                                            11/04/2025 07:42 Publicado ato_publicado em 11/04/2025. 
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                                            11/04/2025 00:00 Intimação ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0842021-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar Cristiano Nakagaki Friske - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -
 
 III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação retro-expendida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
 
 Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada e repetitiva) e dos estritos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código.
 
 Fica ressalvado ao requerido, caso mantido o julgamento de improcedência em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, providências no sentido de reaver em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma prevista para execuções contra a fazenda pública, o valor adiantado a título de honorários periciais.
 
 Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
 
 P.R.I.
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                                            10/04/2025 07:37 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/04/2025 07:59 Emissão da Relação 
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                                            09/04/2025 07:58 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 07:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/04/2025 19:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/04/2025 19:01 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2025 19:01 Registro de Sentença 
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                                            07/04/2025 18:53 Julgado improcedente o pedido 
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                                            07/02/2025 09:37 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2025 02:46 Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025. 
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                                            08/01/2025 10:54 Prazo em Curso 
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                                            07/01/2025 04:11 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/12/2024 13:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2024 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2024 08:02 Publicado ato_publicado em 13/11/2024. 
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                                            13/11/2024 00:00 Intimação ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0842021-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar Cristiano Nakagaki Friske - Após os esclarecimentos do Perito Judicial, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, com posterior conclusão dos autos.
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                                            12/11/2024 07:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/11/2024 06:54 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2024 06:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 06:51 Emissão da Relação 
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                                            08/10/2024 07:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2024 17:21 Prazo em Curso 
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                                            02/09/2024 19:19 Documento Digitalizado 
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                                            30/08/2024 14:43 Expedição de Carta. 
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                                            30/08/2024 09:32 Expedição em análise para assinatura 
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                                            11/07/2024 08:04 Autos preparados para expedição 
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                                            11/07/2024 00:00 Intimação ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0842021-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar Cristiano Nakagaki Friske - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc.
 
 Nos termos do art. 477, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o Perito Judicial por ofício para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as dúvidas apontadas na manifestação de fls. 111/115, instruindo o expediente de intimação com cópia da petição.
 
 Após os esclarecimentos do Perito Judicial, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, com posterior conclusão dos autos.
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                                            10/07/2024 20:18 Publicado ato_publicado em 10/07/2024. 
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                                            10/07/2024 07:47 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/07/2024 12:33 Emissão da Relação 
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                                            26/06/2024 18:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/06/2024 18:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2024 11:17 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2024 10:48 Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024. 
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                                            15/04/2024 11:30 Prazo em Curso 
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                                            04/04/2024 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2024 00:53 Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024. 
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                                            18/03/2024 00:53 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2024 08:42 Prazo em Curso 
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                                            11/03/2024 20:17 Publicado ato_publicado em 11/03/2024. 
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                                            11/03/2024 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/03/2024 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2024 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2024 14:32 Emissão da Relação 
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                                            01/03/2024 09:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2024 13:19 Prazo em Curso 
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                                            30/11/2023 08:07 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/11/2023 02:47 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/11/2023 12:59 Prazo em Curso 
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                                            23/11/2023 00:52 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2023 20:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/11/2023 01:07 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2023 20:17 Publicado ato_publicado em 14/11/2023. 
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                                            14/11/2023 07:36 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/11/2023 15:26 Prazo em Curso 
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                                            13/11/2023 15:26 Expedição de Carta. 
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                                            13/11/2023 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2023 14:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 14:26 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/11/2023 14:21 Emissão da Relação 
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                                            13/11/2023 07:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2023 17:35 Prazo em Curso 
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                                            08/11/2023 08:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/11/2023 16:00 Juntada de Petição de contestação 
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                                            07/11/2023 14:47 Documento Digitalizado 
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                                            06/11/2023 18:25 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2023 17:20 Expedição de Carta. 
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                                            06/11/2023 17:04 Expedição de Carta. 
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                                            06/11/2023 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2023 16:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 16:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2023 16:31 Prazo em Curso 
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                                            06/11/2023 16:30 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/10/2023 16:25 Prazo em Curso 
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                                            26/10/2023 16:25 Documento Digitalizado 
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                                            25/10/2023 16:49 Prazo em Curso 
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                                            24/10/2023 17:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2023 20:12 Publicado ato_publicado em 20/10/2023. 
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                                            20/10/2023 07:36 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/10/2023 15:14 Emissão da Relação 
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                                            06/10/2023 15:43 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/10/2023 15:43 Tutela Provisória 
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                                            03/10/2023 12:34 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2023 02:46 Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023. 
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                                            19/09/2023 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/08/2023 12:20 Prazo em Curso 
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                                            24/08/2023 20:13 Publicado ato_publicado em 24/08/2023. 
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                                            24/08/2023 07:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/08/2023 16:54 Emissão da Relação 
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                                            23/08/2023 16:36 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/08/2023 14:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2023 12:59 Conclusos para decisão 
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                                            16/08/2023 12:44 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2023 12:44 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            28/07/2023 19:51 Informação do Sistema 
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                                            28/07/2023 19:51 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            28/07/2023 19:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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