TJMS - 0001856-84.2008.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA FERNANDA RODRIGUES SILVA

Advogados

KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB: 15859/MS

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

CPF *29.***.*50-58

Advogados

RAMIRO PIERGENTILE NETO

OAB: 18011/MS

CPF *97.***.*72-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 17:56

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 05:34

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2025 16:09

    Emissão da Relação

  • 02/04/2025 13:28

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:53

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2025 15:03

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2025 07:19

    Prazo em Curso

  • 12/02/2025 08:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2025 16:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 16:38

    Prazo em Curso

  • 24/01/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 17:11

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2024 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2024 10:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/10/2024 13:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/10/2024 15:20

    Prazo em Curso

  • 09/10/2024 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2024 15:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/09/2024 16:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/09/2024 16:19

    Prazo em Curso

  • 03/09/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 12:04

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 13:42

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS), Ramiro Piergentile Neto (OAB 18011/MS) Processo 0001856-84.2008.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Fernanda Rodrigues Silva - Exectdo: Carlos Roberto da Silva Júnior - I – inicialmente, respeitado entendimento diverso, acolho a justificativa apresentada pelo requerido a fls. 119/121, para fins de indeferimento do pedido de prisão civil.

    Compulsando os autos n. 0800740-65.2018.8.12.0009, constata-se que a perícia judicial realizada (fls. 223/232 daquele feito), foi enfática em apontar que o executado é possuidor de incapacidade permanente e total.

    Também concluiu que não será cessada a invalidez, dadas as condições particulares de saúde do requerido.

    Descreveu no quesito "21": Periciado apressenta sinais e sintomas de comprometimento total de membro inferior direito, sequelas irreversíveis, tratamento e acompanhamento especializado são primordiais para estabelecer a melhor qualidade de vida".

    Com isso, apesar do transcurso de 9 meses desde a manifestação de fls. 119/121, em vista do caráter contínuo dos problemas de saúde do executado, entendo que a justificação é mantida até os dias atuais, sendo que a decretação da prisão, neste momento, consubstanciará mera punição pelo inadimplemento e não meio efetivo de se obter o cumprimento da obrigação.

    II – Não obstante, igualmente constata-se que foi proferida sentença de procedência nos mencionados autos, com o reconhecimento do direito do autor, determinação de pagamento de valores retroativos, além da concessão da tutela de urgência para imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

    Com isso, plenamente possível a execução dos valores pendentes, além da retomada do pagamento das parcelas vincendas.

    III – Neste contexto, conforme requerido pelo executado a fls. 120, OFICIE-SE ao INSS para que informe, no prazo de 30 dias, a data de início, a data de suspensão/cessação e quais os valores dos descontos da pensão alimentícia realizados no benefício de Carlos Roberto da Silva Júnior, a partir de 2020, e repasses à conta bancária de Géssica Francielli Rodrigues Rezende (Banco Caixa Econômica Federal, agência n. 0563-013, conta poupança n. 00043095-5), para fins de atualização do débito alimentar.

    Igualmente, OFICIE-SE AO INSS para que, no prazo de 30 dias, retome os descontos da pensão alimentícia devida, diretamente do benefício de aposentadoria por invalidez concedido a Carlos Roberto da Silva Júnior.

    O depósito deverá ser realizado na conta bancária de Géssica Francielli Rodrigues Rezende (Banco Caixa Econômica Federal, agência n. 0563-013, conta poupança n. 00043095-5).

    Apresentadas as informações pelo INSS, intimem-se as partes para manifestação e vista ao Ministério Público. Às providências, com urgência.

  • 12/07/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

  • 12/07/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/07/2024 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2024 14:05

    Emissão da Relação

  • 09/07/2024 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/07/2024 11:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2024 11:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/07/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2024 17:59

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/05/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:03

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/03/2024 10:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 20:14

    Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/11/2023 13:17

    Emissão da Relação

  • 09/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 16:26

    Juntada de NULL

  • 01/09/2023 16:26

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2023 11:00

    Prazo em Curso

  • 15/08/2023 13:01

    Prazo em Curso

  • 09/08/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 15:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/03/2023 10:18

    Autos preparados para expedição

  • 16/03/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 10:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/03/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 10:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/03/2023 18:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2023 16:22

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/02/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 11:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/02/2023 19:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 18:34

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2022 16:24

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/08/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 09:46

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 20:14

    Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/06/2022 08:54

    Emissão da Relação

  • 29/04/2022 17:54

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2022 01:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2022.

  • 08/12/2021 10:13

    Prazo em Curso

  • 07/12/2021 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 20:22

    Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

  • 19/11/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/11/2021 11:34

    Emissão da Relação

  • 17/11/2021 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/10/2021 09:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2021 13:28

    Prazo em Curso

  • 20/09/2021 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2021 11:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/08/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 15:22

    Autos preparados para expedição

  • 02/03/2021 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/03/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 18:53

    Processo Reativado

  • 21/01/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 12:54

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2020 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2020 10:35

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2020 18:30

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2020 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2020 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/11/2020 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/11/2020 21:36

    Transitado em Julgado em data

  • 26/10/2020 17:57

    Prazo em Curso

  • 19/10/2020 21:01

    Publicado ato_publicado em 19/10/2020.

  • 19/10/2020 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/10/2020 13:44

    Emissão da Relação

  • 05/10/2020 18:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2020 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 18:14

    Registro de Sentença

  • 05/10/2020 18:14

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 05/10/2020 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2020 18:17

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 14:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2020.

  • 18/09/2020 16:33

    Prazo em Curso

  • 17/09/2020 16:01

    Juntada de NULL

  • 17/09/2020 16:00

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2020 18:12

    Prazo em Curso

  • 09/07/2020 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2020 22:23

    Publicado ato_publicado em 26/05/2020.

  • 26/05/2020 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/05/2020 16:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/05/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 14:48

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 22/05/2020 14:45

    Emissão da Relação

  • 22/05/2020 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 12:52

    Processo convertido em eletrônico

  • 22/05/2020 12:38

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/05/2020 12:38

    Correção de Classe - Entrada

  • 19/05/2020 16:16

    Processo Reativado

  • 18/05/2020 17:07

    Recebidos os autos do Arquivo Judicial Centralizado -TJ/MS

  • 27/09/2018 15:40

    Recebimento pelo Arquivo

  • 21/03/2017 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/03/2016 13:05

    Recebimento pelo Arquivo

  • 09/03/2016 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/03/2016 16:22

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2016 12:24

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/03/2016 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2016 18:29

    Remessa do Arquivo para o Cartório

  • 21/08/2014 15:32

    Recebimento pelo Arquivo

  • 21/08/2014 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2014 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2014 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2014 16:46

    Processo Reativado

  • 30/07/2014 18:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2014 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2014 14:29

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 13:02

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/03/2014 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2014 14:03

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2013 12:00

    Remessa do Arquivo para o Cartório

  • 20/08/2012 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 20/08/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2012 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2012 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/08/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/08/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 08/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2012 12:00

    Processo Desarquivado

  • 08/08/2012 12:00

    Remessa do Arquivo para o Cartório

  • 28/03/2012 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 28/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/03/2012 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2012 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/03/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 24/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2012 12:00

    Processo Desarquivado

  • 23/02/2012 12:00

    Remessa do Arquivo para o Cartório

  • 28/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo no Arquivo

  • 27/07/2009 12:00

    Remessa ao Arquivo Geral

  • 27/07/2009 12:00

    Arquivo Geral

  • 15/06/2009 12:00

    Aguardando - Arquivar

  • 15/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2009 12:00

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2009 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/02/2009 12:00

    Recebimento do Processo no Arquivo

  • 16/02/2009 12:00

    Remessa ao Arquivo Geral

  • 16/02/2009 12:00

    Arquivo Geral

  • 16/02/2009 12:00

    Processo com Sentença Transitada em Julgado

  • 16/02/2009 12:00

    Julgados

  • 05/02/2009 12:00

    Aguardando - Arquivar

  • 05/02/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2009.

  • 05/12/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 05/12/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

  • 04/12/2008 12:00

    Autos em Carga ao Promotor

  • 03/12/2008 12:00

    Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

  • 02/12/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

  • 27/11/2008 12:00

    Autos em Carga ao Defensor

  • 21/11/2008 12:00

    Aguardando - Intimar Defensor Público

  • 21/11/2008 12:00

    Registro de Sentença

  • 21/11/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 21/11/2008 12:00

    Sentença Homologatória

  • 20/11/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

  • 19/11/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/11/2008 12:00

    Autos em Carga ao Promotor

  • 14/11/2008 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

  • 13/11/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 13/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 12/11/2008 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/11/2008 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2008

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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