24/01/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 11:13

Baixa Definitiva
24/01/2023 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 14:36

Recebidos os autos
18/01/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414096-59.2022.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: D.

L.

T. de S.

Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de C.

Paciente: V.

F. da S.

Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos de estupro de vulnerável e ameaça, configurados os requisitos da prisão preventiva, sendo que o periculum libertatis se revela pelo modus operandi empregado nos crimes, demonstrativo da periculosidade do paciente, a sinalizar que a manutenção da custódia cautelar é necessária para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, eis que o paciente estava em lugar incerto e não sabido desde 2019, sendo que o mandado de prisão somente veio a ser cumprido em 23 de agosto de 2022.

II - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente insuficientes.

III- A prisão preventiva não implica em cumprimento antecipado de pena ou violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto é prisão processual, cautelar, que encontra previsão na Constituição Federal e no Código de Processo Penal para as hipóteses onde for necessário garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e ou assegurar a instrução processual.

IV- Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.
17/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:03

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/01/2023 14:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/10/2022 17:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/10/2022 17:11

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/09/2022 07:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2022 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2022 14:50

Recebidos os autos
23/09/2022 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2022 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2022 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2022 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 01:13

INCONSISTENTE
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 17:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 07:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2022 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 07:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/09/2022 07:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/09/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2022 14:17

Declarada incompetência
10/09/2022 23:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/09/2022 23:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2022 23:14

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/09/2022 23:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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