27/08/2025 18:55

Expedição em análise para assinatura
21/07/2025 16:00

Autos preparados para expedição
10/07/2025 15:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/07/2025 15:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
23/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:40

Autos entregues em carga ao Defensor
23/06/2025 08:39

Emissão da Relação
23/05/2025 14:08

Prazo em Curso
23/05/2025 12:35

Documento Digitalizado
23/05/2025 11:35

Documento Digitalizado
21/05/2025 02:26

Documento Digitalizado
19/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/03/2025 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:32

Autos entregues em carga ao Defensor
11/02/2025 13:40

Juntada de NULL
30/01/2025 14:29

Prazo em Curso
28/01/2025 07:20

Expedição em análise para assinatura
28/01/2025 07:19

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:13

Expedição em análise para assinatura
01/12/2024 08:54

Informação do Sistema
01/12/2024 08:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2024 13:39

Autos preparados para expedição
05/11/2024 15:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/11/2024 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor
31/10/2024 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:17

Prazo em Curso
10/09/2024 17:08

Prazo em Curso
03/09/2024 19:43

Juntada de Mandado
03/09/2024 19:43

Juntada de NULL
02/09/2024 16:19

Juntada de NULL
23/07/2024 08:31

Prazo em Curso
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0839683-61.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Judith Andrade Lima - Posto isso, estando o contrato de locação objeto da ação desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, sob a condição de ser prestada a caução pela parte autora nos termos do artigo 59, parágrafo 1.º, Inciso IX, da Lei de Locações c/c art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para a finalidade de determinar a desocupação do imóvel objeto do contrato.

Expeça-se mandado de despejo, no qual deverá constar que a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 59, § 1.º, IX, da Lei n. 8.245/91.

No mesmo mandado, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, ou, no prazo da contestação, requerer a purgação da mora, que fixo desde logo até o 15.º dia subsequente ao pedido, hipótese em que deverá efetuar, independente de cálculo, o depósito judicial, incluídos: a) aluguéis e acessórios da locação que vencerem até sua efetivação, corrigidos monetariamente; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Caso haja o depósito para efeito de purgação da mora, intime-se a parte autora a manifestar-se em 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita.

Em caso de impugnação, apresentando a parte autora o saldo remanescente, intime-se a parte ré a realizar a complementação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretada a rescisão e o despejo.

Intimem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.
10/07/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 18:58

Prazo em Curso
10/07/2024 15:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/07/2024 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 18:15

Expedição de Mandado.
09/07/2024 18:15

Expedição de Mandado.
09/07/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2024 16:41

Expedição em análise para assinatura
09/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:25

Autos entregues em carga ao Defensor
09/07/2024 16:24

Emissão da Relação
08/07/2024 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 11:40

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:35

Retificação de Classe Processual
05/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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