19/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:34

Prazo em Curso
20/08/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para ciência e manifestação da juntada do oficio de fls. 352/353
19/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 13:31

Emissão da Relação
12/08/2025 09:55

Juntada de Ofício
07/08/2025 06:29

Prazo em Curso
02/08/2025 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
02/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:05

Prazo em Curso
16/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:00

Emissão da Relação
03/06/2025 15:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/06/2025 15:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/03/2025 13:55

Prazo em Curso
27/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:25

Prazo em Curso
20/02/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0833522-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inacia Leopoldina de Souza - Trata-se de embargos de declaração opostos por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença proferida nas fls. 297-301.

Alega o Embargante que: (i) deve-se aclarar o julgado para permitir que o INSS exerça seu direito-dever de avaliação das condições que ensejaram a concessão e manutenção do auxílio-acidente.

A parte embargada discordou das alegações contidas nos embargos (fls. 316-318).

Pois bem.

Os embargos de declaração, podem, excepcionalmente, ter efeito infringente, o que ocorre quando a eliminação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material tornar inevitável a alteração do julgado.

No caso em pauta, não há nada a ser aclarado.

Primeiro, porque a parte Embargante não alegou a possibilidade de revisão futura do estado físico da parte Requerente, o que, por sinal, sequer era necessário, pois decorre de lei (art. 101, inciso I, da lei nº. 8.213/91).

Deste modo, resta óbvio, ao ponto da parte Requerente concordar que é possível o INSS reavaliar a saúde do beneficiário (fls. 316-318), que a sentença não precisaria ter dito isto.

Deste modo, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/02/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:14

Emissão da Relação
13/02/2025 12:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:02

Registro de Sentença
13/02/2025 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 19:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:43

Prazo em Curso
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS) Processo 0833522-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inacia Leopoldina de Souza - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
27/01/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 17:43

Emissão da Relação
24/01/2025 15:18

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 17:04

Documento Digitalizado
14/01/2025 17:04

Documento Digitalizado
14/01/2025 17:04

Documento Digitalizado
11/01/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0833522-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inacia Leopoldina de Souza - Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente demanda previdenciária, para o fim específico de condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou o óbito da segurada, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos, tendo como termo inicial a data da cessação do último benefício (22/03/2024 - f. 210) - devendo ser respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, vedada a cumulação do benefício com outro de natureza incapacitante.

Por consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

A parte autora deve submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela autarquia ré, conforme art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do auxílio.

Até novembro de 2021, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem incidir a atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora pela TR.

A partir da vigência da referida emenda constitucional, deverá incidir a correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso das partes, remetam-se os autos ao TJMS para o Reexame Necessário.

Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de estilo.
09/01/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 15:06

Expedição em análise para assinatura
09/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 07:37

Expedição de Certidão.
09/01/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:32

Emissão da Relação
09/01/2025 07:32

Prazo em Curso
18/12/2024 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 19:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:19

Registro de Sentença
18/12/2024 19:10

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 05:02

Conclusos para julgamento
28/11/2024 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
05/11/2024 14:37

Prazo em Curso
18/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Alegações finais
12/10/2024 18:17

Informação do Sistema
12/10/2024 18:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS) Processo 0833522-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inacia Leopoldina de Souza - Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem suas alegações finais.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
30/09/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 08:00

Emissão da Relação
26/09/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:44

Prazo em Curso
23/07/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 11:32

Emissão da Relação
19/07/2024 01:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 07:31

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0833522-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inacia Leopoldina de Souza - Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito.
10/07/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 14:45

Emissão da Relação
09/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:54

Prazo em Curso
08/06/2024 00:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:58

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:30

Prazo em Curso
17/05/2024 14:02

Juntada de Mandado
17/05/2024 14:02

Juntada de NULL
16/05/2024 00:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:05

Prazo em Curso
14/05/2024 13:47

Prazo em Curso
08/05/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 18:02

Prazo em Curso
07/05/2024 18:01

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:28

Emissão da Relação
07/05/2024 09:26

Expedição em análise para assinatura
07/05/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:25

Autos preparados para expedição
06/05/2024 08:23

Emissão da Relação
16/04/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:24

Documento Digitalizado
16/02/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024 14:43

Expedição de Carta.
15/02/2024 08:15

Expedição em análise para assinatura
15/02/2024 08:14

Emissão da Relação
15/02/2024 08:11

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:41

Autos preparados para expedição
19/01/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:27

Conclusos para despacho
29/12/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 18:30

Prazo em Curso
05/12/2023 16:30

Prazo em Curso
05/12/2023 16:09

Expedição de Carta.
05/12/2023 16:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:32

Expedição em análise para assinatura
16/11/2023 18:02

Documento Digitalizado
13/11/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 18:45

Emissão da Relação
09/11/2023 16:50

Expedição de Carta.
08/11/2023 18:44

Expedição em análise para assinatura
08/11/2023 16:07

Autos preparados para expedição
07/11/2023 18:59

Prazo em Curso
07/11/2023 18:56

Documento Digitalizado
07/11/2023 18:05

Prazo em Curso
17/10/2023 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
12/09/2023 00:31

Expedição de Certidão.
02/09/2023 00:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:26

Autos preparados para expedição
21/08/2023 17:23

Prazo em Curso
21/08/2023 17:23

Juntada de Informações
21/08/2023 16:45

Prazo em Curso
15/08/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:28

Prazo em Curso
27/07/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
27/07/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2023 16:24

Emissão da Relação
26/07/2023 11:29

Emissão da Relação
26/07/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 19:00

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:57

Expedição de Carta.
24/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:48

Autos preparados para expedição
07/07/2023 16:27

Prazo em Curso
07/07/2023 16:23

Documento Digitalizado
05/07/2023 16:48

Prazo em Curso
22/06/2023 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 17:55

Tutela Provisória
22/06/2023 10:19

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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