18/07/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0843274-65.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Camilla Stahlke Augusto - Réu: BB - Administradora e Cartões de Crédito S/A - Decisão de fls. 161/163: 1.

O executado compareceu aos autos, às fls.148-150, e alegou a nulidade da citação, ao argumento de que não tomou conhecimento da presente demanda porque o endereço indicado pela exequente (fl. 01), e onde entregue a carta de citação (fl. 33) e demais atos de intimação pessoal, é um shopping.

Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, que consagrou a teoria da aparência, considera-se válida acitaçãoda pessoa jurídica com a entrega da carta a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Ocorre, que, conforme pontuei à fl. 156, no endereço indicado pela exequente, está instalado um shopping center e funcionam apenas terminais de autoatendimento, e não uma agência do Banco do Brasil.

Intimada para, em respeito ao contraditório e à vedação da decisão surpresa (fls. 156-157), justificar o endereço fornecido, a exequente manteve-se inerte (fl. 160).

Nesse caso, entendo que não há como reconhecer a validade da citação realizada.

No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

EMPRESA SITUADA EM SHOPPING CENTER.

CITAÇÃO A SER RECEBIDA POR UM DE SEUS FUNCIONÁRIOS.

INAPLICABILIDADE DO ART . 248, §§ 2º E 4º, DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO ALTERADA.

NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONVALIDÁVEL .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A teoria da aparência, preconizada no art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, não vigora nos casos em que, expedida carta de citação a pessoa jurídica, é ela recebida por terceiro não integrante do quadro de funcionários . 2.

A ausência de citação válida é mácula intransponível, não sujeita a preclusão e impassível de convalidação, reconhecidamente transrescisória. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00140368920248160000 Cambé, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 04/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

CITAÇÃO POSTAL.

RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.

INVALIDADE.

SÚMULA 568/STJ. 1.

Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2.

Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3.

Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim de funcionário do shopping center onde se localiza seu estabelecimento comercial. 4.

Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.213.758/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) [...] examinando especificamente a questão da entrega do aviso de recebimento a funcionário de shopping center, a nulidade da citação foi reconhecida por este STJ [...] Ademais, importante destacar que, tendo em vista que "a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020), não há se falar na aplicação do princípio do pas de nulitté sans grief, tornando necessária a anulação de todos os atos processuais praticados a partir do vício.

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, em ordem a anular todos os atos processuais praticados a partir da citação da TIM, reabrindo o prazo para contestação, prejudicada a apreciação das demais questões. (REsp n. 2.017.227, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 12/03/2025.) Assim, considerando que a parte executada apresentou as irregularidades na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, e comprovada a ocorrência de prejuízos, eis que o processo correu à sua revelia e teve como resultado uma sentença que lhe foi totalmente desfavorável (fls. 41-44), decreto a nulidade do processo, a partir do AR de fl. 33, diante da nulidade da citação. 2.

Preclusa esta decisão, proceda-se à alteração, no cadastro do processo, para que volte a constar "Procedimento Comum". 3.

Após, considerando que a procuração apresentada (fls. 121-138) não confere aos advogados poderes para receber citação, expeça-se carta no endereço da sede, indicado à fl. 91, para citação pessoal da requerida e sua intimação para apresentar contestação.

Apresentada contestação, cumpra-se conforme determinado no despacho de fl. 25.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:42

Recebidos os autos
07/05/2025 09:42

Outras Decisões
06/05/2025 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
10/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0843274-65.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Camilla Stahlke Augusto - Réu: BB - Administradora e Cartões de Crédito S/A - Vistos, etc.

Em atendimento aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10, do CPC, manifestem-se as partes sobre a informação de que, no endereço da citação (fl.33), não funciona agência do Banco do Brasil, mas tão somente terminal de autoatendimento, conforme informação pública disponível no site da instituição bancária: No mesmo prazo, manifestem sobre o atual entendimento do STJ, anterior à data da propositura da demanda e da data em que efetivada a citação na fase de conhecimento: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

CITAÇÃO POSTAL.

RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.

INVALIDADE.

SÚMULA 568/STJ. 1.

Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2.

Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3.

Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim de funcionário do shopping center onde se localiza seu estabelecimento comercial. 4.

Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.213.758/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Após, tornem conclusos para análise da validade da citação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:44

Recebidos os autos
28/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS) Processo 0843274-65.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Camilla Stahlke Augusto - Intimação do autor para manifestar-se acerca da petição de fls.148/150, no prazo de 15 dias.
25/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:14

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 09:57

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS) Processo 0843274-65.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Camilla Stahlke Augusto - Réu: BB - Administradora e Cartões de Crédito S/A - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 80/81: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 05:47

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 05:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 11:33

Evolução da Classe Processual
03/12/2024 17:29

Recebidos os autos
03/12/2024 17:29

Decisão ou Despacho
03/12/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:16

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:14

Recebidos os autos
25/09/2024 14:14

Recebidos os autos
24/09/2024 16:00

Transitado em Julgado em data
23/08/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:32

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 10:32

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 03:49

Decorrido prazo de parte
11/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:24

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:43

Recebidos os autos
20/06/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:48

Recebidos os autos
09/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
03/02/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
12/12/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 15:49

de Conciliação
29/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:36

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 18:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:35

de Instrução e Julgamento
23/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:19

Recebidos os autos
21/08/2023 18:19

Determinada Requisição de Informações
21/08/2023 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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