15/09/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
24/07/2025 13:37

Expedição de Ofício.
18/07/2025 11:15

Prazo em Curso
18/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 11:22

Emissão da Relação
09/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 10:06

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 15:22

Recebida petição inicial
26/05/2025 07:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 06:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 06:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/05/2025 11:14

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:43

Prazo em Curso
23/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 0804670-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eurides de Freitas Martins - Réu: AP Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

AP BRASIL SAC *80.***.*15-92" no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) na conta bancária da autora, convalidando a liminar de f. 35/39; b) condenar a parte ré a restituir em dobro a autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 16:13

Emissão da Relação
21/03/2025 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:14

Registro de Sentença
21/03/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 13:13

Conclusos para julgamento
21/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:01

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 0804670-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eurides de Freitas Martins - Réu: AP Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
21/01/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 09:59

Emissão da Relação
11/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 18:28

Informação do Sistema
02/12/2024 18:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/11/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 07:42

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0804670-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eurides de Freitas Martins - Réu: AP Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
18/11/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 07:48

Emissão da Relação
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 15:58

Prazo em Curso
07/10/2024 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 00:57

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:33

Juntada de Ofício
20/09/2024 13:13

Prazo em Curso
20/09/2024 13:12

Expedição de Carta.
20/09/2024 09:14

Expedição em análise para assinatura
20/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0804670-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eurides de Freitas Martins - Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob a denominação "CONTRIB.

AP BRASIL SAC *80.***.*15-92 ", autorizada a suspensão do serviço correspondente.

Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em igual prazo.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Determino que a serventia proceda a exclusão da autarquia federal do polo passivo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.
18/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 15:02

Emissão da Relação
17/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 11:05

Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 09:42

Declarada incompetência
08/08/2024 07:29

Conclusos para decisão
07/08/2024 07:14

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0804670-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eurides de Freitas Martins - Vistos etc.

Com fundamento no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a competência deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a presença do INSS no polo passivo e o fato de que a presente ação não trata de matéria previdenciária. Às providências.
12/07/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 06:54

Emissão da Relação
11/07/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:25

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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