16/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2025 08:01

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:34

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 20:29

Recebidos os autos
23/04/2025 20:16

Decisão ou Despacho
30/10/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 03:07

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 19:13

Recebidos os autos
20/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 14:35

Processo Reativado
29/05/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 14:58

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS) Processo 0817195-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademar Leandro Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II do CPC, declaro a prescrição da pretensão de recebimento de valores anteriores a 14/07/2022 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ademar Leandro Martins em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 54/56, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei (a partir de 2017); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Abadia Jabour, n. 34, Jardim das Perdizes, quadra 12, lote 10, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. *89.***.*40-09) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$927,78 (novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
31/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 19:10

Homologada a Transação
19/01/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:26

Remetidos os Autos para destino.
28/09/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS) Processo 0817195-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademar Leandro Martins - Remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.
26/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 19:15

Recebidos os autos
25/09/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 19:04

Recebidos os autos
05/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS) Processo 0817195-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademar Leandro Martins - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste acerca do julgamento antecipado do mérito.
19/01/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:55

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:41

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 19:07

Recebidos os autos
14/07/2022 19:07

Tutela Provisória
14/07/2022 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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