13/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 09:53

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:54

Recebidos os autos
19/07/2024 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:00

INCONSISTENTE
19/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803661-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Ladário Proc.

Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Apelada: Tatiane Candia Mendes Advogado: Bruno de Freitas Teixeira (OAB: 27868/MS) Interessada: Secretária Municipal de Educação de Ladário/ms Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - SUPRESSÃO INDEVIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA À PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O PARECER.

Insurge-se o Impetrado/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que denegou a segurança.

Não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita, pois a tutela jurisdicional postulada foi concedida nos limites do pedido.

Conforme os brocardos mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), compete ao juízo a análise dos fatos expostos no processo, independentemente da norma jurídica atribuída pelas partes, sem que isso caracterize o julgamento extra ou ultra petita.

Preliminar rejeitada.

O art. 77 da LC nº 140/2022, do Município de Ladário, consagra a possibilidade de o profissional da educação receber não apenas as vantagens financeiras elencadas no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério, mas também aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como é o caso do adicional de incentivo à capacitação.

A concessão cumulativa do adicional de incentivo à capacitação e do benefício da progressão funcional não configura bis in idem, pois este se baseia na obtenção de titularidade de maior grau acadêmico para a elevação na carreira, ao passo que aquele considera nova titulação superior ao requisito de formação exigido para exercer o cargo ocupado.

Recurso voluntário e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator.
18/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/07/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803661-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Ladário Proc.

Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Apelada: Tatiane Candia Mendes Advogado: Bruno de Freitas Teixeira (OAB: 27868/MS) Interessada: Secretária Municipal de Educação de Ladário/ms Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 13:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/04/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:06

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:22

Recebidos os autos
05/04/2024 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:08

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:36

Distribuído por sorteio
01/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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