TJMS - 0802504-52.2023.8.12.0026

1ª instância - Bataguassu - 2ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALAN FELIPE DOS SANTOS

CPF *26.***.*37-60

Advogados

VINNICIUS BISSOLI MAGOZZO

OAB: 21832/MS

Testemunhas

Partes

THIAGO RODRIGO DE SAUL

CPF *31.***.*45-80

THALES GONCALVES

CPF *20.***.*55-85

GISLENE FAGUNDES DOS SANTOS

CPF *38.***.*59-02

ANA PAULA PEREIRA SIQUEIRA

HERNANE VALTER MACHADO

CPF *11.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 07:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2025 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB 21832/MS) Processo 0802504-52.2023.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Walan Felipe dos Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fl. 300: "Comprovado nos autos o cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade de Walan Felipe dos Santos, nos termos do § 13 do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

    Por corolário, defiro o pedido de f. 282.

    Expeça-se o necessário à restituição do veículo."

  • 16/01/2025 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/01/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:44

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:44

    Cumprimento de ANPP

  • 09/01/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/12/2024 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB 21832/MS) Processo 0802504-52.2023.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Walan Felipe dos Santos - DECISÃO FL. 288: "...

    Diante diso, acolho a cota ministerial (f. 287) e indefiro o pedido de restiuição apresentado à f. 267 e 282, ante ao não prenchimento dos requisitos legais.

    Cientifque-se o Ministério .."

  • 11/07/2024 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 20:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 20:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 20:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2024 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 13:22

    Decisão ou Despacho

  • 03/07/2024 07:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 07:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 07:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/06/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2024 03:20

    Decorrido prazo de parte

  • 08/04/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 08:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 01:21

    Decorrido prazo de parte

  • 14/03/2024 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 11:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2024 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:30

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/02/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:19

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:28

    de Instrução e Julgamento

  • 01/02/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 08:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 18:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/01/2024 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2024 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2024 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2024 12:41

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2024 12:37

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2024 12:37

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2024 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:23

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2024 16:23

    Juntada de tipo de documento

  • 20/12/2023 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:05

    Desapensado do processo número do processo

  • 13/11/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2023 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 31/10/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 15:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 14:35

    de Instrução e Julgamento

  • 20/10/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 14:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2023 13:33

    Evolução da Classe Processual

  • 17/10/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 15:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2023 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2023 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:42

    Recebida a denúncia

  • 04/10/2023 07:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2023 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 11:56

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 19:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/09/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 19:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:49

    Decisão ou Despacho

  • 25/09/2023 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2023 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 18:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:58

    de Instrução e Julgamento

  • 21/09/2023 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 16:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 18:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 18:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2023 20:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 20:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/09/2023 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2023 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2023 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 14:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/09/2023 18:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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