18/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:56

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860525-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Luiz Wellinton Duarte Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Apelado: Serasa S/A EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NÃO ATUALIZADO E GENÉRICO.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pelo autor, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada e específica outorgada ao seu patrono para o ajuizamento da presente demanda. 2.

Sendo o documento de fácil obtenção, havendo, lado outro, a necessidade de que a representação processual seja adequada, a exigência do juízo de origem não é desproporcional nem tampouco descabida, revelando-se, pois, pertinente no caso concreto. 3.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:18

Não-Provimento
13/02/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860525-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Wellinton Duarte Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Apelado: Serasa S/A Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:43

Inclusão em pauta
05/02/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 17:50

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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