19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos em saneamento...

Art. 357, I, do CPC: 1.1 Correção do polo passivo Considerando que a requerida Associação Comercial de São Paulo passou a integrar o capital Social da requerida Boa Vista Serviços desde outubro de 2010, à escrivania para retificar o polo passivo da demanda, a fim de excluir a Associação Comercial de São Paulo. 1.2 IRDR 0835488-67.2023.8.12.0001 Não procede o pleito de suspensão da demanda, pois o IRDR já fora julgado com trânsito em julgado aos 23/01/2025.

Ademais, a tese, se cabível, deverá ser demonstrada nos autos e examinada na sentença. 1.3 Litigância predatória O Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fora pacificado fixando-se a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observação à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." In casu, não subsiste o pleito de suspensão da demanda, e a alegação de litigância predatória é matéria de competência do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), vinculado à Corregedoria-Geral de Justiça, não impactando diretamente a análise do processo, notadamente porque a parte requerente regularizou a repressentação processual (f. 51). 1.4 Impugnação ao valor da causa Não há correções a serem determinadas, pois, a parte requerente pretende obter a declaração da ilegalidade do apontamento por ausência de notificação prévia e indenização pelos danos morais suportados que quantificou na valor de R$30.000,00, atribuindo à causa o montante do pedido que quantificou (CPC, art. 292, V). 1.5 Impugnação à justiça gratuita Dispõe o artigo 98, caput, do CPC, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...)." A parte requerente comprovou a hipossuficiência financeira (f. 71-5).

Portanto, rejeito a impugnação formulada e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente. 1.6 Conexão de ações Afasto a preliminar, pois o fato da parte requerente ajuizar diversas ações, por si só, não implica na reunião dos procedimentos.

Aliás, a conexão precisa ser demonstrada, o que não foi providenciado pela parte requerida, principalmente porque limitou-se a indicar o número dos processos, sem individualizar o objeto das demandas, esperando que o juízo faça a consulta.

Logo, inexiste conexão entre as ações, pois, em tese, tratam de contratos distintos: (...).

II.

Questão em discussão: Discute-se a necessidade de reunião de processos por suposta conexão, visando evitar decisões contraditórias, conforme previsão dos arts. 55 e 286 do CPC.

Avalia-se também a pertinência da alegação de litigância predatória e seus reflexos na reunião processual.

III.

Razões de decidir: Conexão ocorre quando há identidade entre pedido ou causa de pedir, seja remota ou próxima, o que não se verifica nos casos em análise, tendo em vista que as demandas envolvem contratos jurídicos distintos.

Conforme jurisprudência do STJ e do TJMS, a simples similaridade entre ações não caracteriza conexão, devendo-se demonstrar risco efetivo de decisões conflitantes ou contraditórias.

No caso concreto, os contratos e os valores de negativação em questão são diferentes, e as provas a serem produzidas são específicas para cada demanda, não havendo dependência que justifique a tramitação conjunta. (...). (TJMS; CCCv 1605856-29.2024.8.12.0000; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 05/12/2024; Pág. 120) O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Há controvérsia acerca da ausência de notificação prévia quanto à possibilidade de apontamento do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 373, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Logo, compete à parte requerida demonstrar que a notificação encaminhada por e-mail foi endereçada à parte requerente e recebida (CPC, art. 373, II).

Provas admitidas: documental suplementar.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade da negativação torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
15/07/2025 12:36

Recebidos os autos
15/07/2025 12:36

Decisão de Saneamento e Organização
05/05/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801215-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Dienifer Arantes - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
24/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 16:31

de Conciliação
13/02/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0801215-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Dienifer Arantes -

Vistos... 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 66-75 ) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se.
12/12/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 11:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 11:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 11:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:48

de Instrução e Julgamento
05/12/2024 14:28

Recebidos os autos
05/12/2024 14:28

Determinada Requisição de Informações
26/11/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0801215-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Dienifer Arantes - r. desp. fls. 61: Intime-se a parte requerente a justapor os documentos informados na petição de f. 60 em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Intimem-se.
09/10/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:05

Recebidos os autos
08/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:29

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:41

Recebidos os autos
27/08/2024 12:41

Emenda à Inicial
01/08/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0801215-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Dienifer Arantes - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Defiro o incluso requerimento (f. 42) e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para anexar os documentos solicitados no despacho anterior.

Deve ainda justapor os documentos devidamente assinados pela parte requerente.

Isso porque a parte requerente trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinados por meio da plataforma ZapSign.

Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica do requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
10/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:11

Recebidos os autos
02/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:32

Recebidos os autos
09/02/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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