05/11/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:48

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0801060-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Azevedo Silva - Réu: Serasa S/A, Sky Serviços de Banda Larga Ltda - 1.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 459-461 e 462-463), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2.

Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3.

Certifique-se o trânsito em julgado. 4.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
01/11/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:38

Recebidos os autos
22/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:38

Homologada a Transação
16/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
01/08/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:40

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0801060-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flávio Azevedo Silva - Réu: Serasa S/A, Sky Serviços de Banda Larga Ltda - r. desp. fls. 486/487: Postergo análise do incluso acordo (f. 459-461), uma vez que a parte requerida juntou a minuta e a parte requerente anexou o instrumento procuratório (14-16) assinados digitalmente.

Intime-se a parte requerente para que colacione instrumento de procuração devidamente assinado em 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte requerida para que colacione minuta de acordo devidamente assinada pelas partes no mesmo prazo.

Isso porque trouxeram aos autos documentos assinados por meio da plataforma Zapsign.

Ocorre que a plataforma Zapsign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma Zapsign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
10/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:22

Recebidos os autos
08/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:10

Conclusos para julgamento
07/06/2024 03:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2024.
16/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:57

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
13/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:56

Recebidos os autos
18/03/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:08

Conclusos para despacho
29/11/2023 20:30

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
02/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 03:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/09/2023.
06/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 14:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:46

Expedição de Carta.
31/05/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:21

Recebidos os autos.
26/05/2023 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2023 02:00:00, 14ª Vara Cível.
26/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:01

Recebidos os autos
25/05/2023 14:01

Determinada Requisição de Informações
10/05/2023 19:16

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 01:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/05/2023.
10/04/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
05/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:55

Recebidos os autos
29/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:15

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
14/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:09

Recebidos os autos
10/02/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 16:20

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:20

INCONSISTENTE
12/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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