06/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 14:41

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800243-56.2024.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Jose Manoel de Souza Advogado: Caio Gracia Souza (OAB: 28337/MS) Advogado: Henrique de Oliveira Rasslan (OAB: 21377/MS) E M E N T A - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o juízo de origem fundamenta adequadamente sua decisão com base nos documentos constantes dos autos, considerando desnecessária a produção de outras provas.

A análise da ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, envolvendo os mesmos elementos necessários para o julgamento da demanda.

Cabe ao consumidor verificar os dados do boleto antes de efetuar o pagamento.

A falha na verificação, aliada à ausência de nexo causal direto com a conduta da concessionária, afasta a responsabilidade desta pelo prejuízo.

Não comprovados a negativação do nome ou a suspensão de serviços, inexiste dano moral indenizável.

A devolução de valores pagos em razão de fraude não é cabível quando o montante foi creditado em conta de terceiro e não houve repasse à concessionária.

Recurso da ré conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
13/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:45

Provimento em Parte
12/12/2024 08:30

Deliberação em Sessão
12/12/2024 08:30

Deliberação em Sessão
09/12/2024 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 16:24

Inclusão em pauta
03/12/2024 15:13

Inclusão em Pauta
07/11/2024 14:22

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
07/11/2024 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 09:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
31/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800243-56.2024.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Jose Manoel de Souza Advogado: Caio Gracia Souza (OAB: 28337/MS) Advogado: Henrique de Oliveira Rasslan (OAB: 21377/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
30/10/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:50

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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