29/10/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:26

Baixa Definitiva
29/10/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:40

Recebidos os autos
22/10/2024 16:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:24

INCONSISTENTE
21/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411753-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrante: Marcos Ivan Silva Impetrante: Marianne Carvalho Garcia Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Laércio Alves dos Santos Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IRREGULARIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - REJEITADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO INVIÁVEL - PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA - PREENCHIDA HIPÓTESE DE CABIMENTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM DENEGADA.

I "Olaudo preliminardeconstataçãode substância entorpecente demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo". (HC 361.750/TO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/9/2016).

Além disso, não há vedação legação à nomeação de agente policial para condição de perito ad hoc, nos termos do art. 50, §1º, Lei nº 11.343/06.

II - O decreto de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentado, dada a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da configuração de hipótese de admissibilidade e, sobretudo, em razão da contemporânea necessidade de se garantir a ordem pública (periculum libertatis), considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas, evidenciando-se que se trata de uma carga de elevado valor, bem como para assegurar a conveniência da instrução criminal.

III Presentes todos os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, as condições subjetivas favoráveis, por si sós, não autorizam a liberdade.

Incabível, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois manifestamente insuficientes aos fins a que se destinam.

IV Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:44

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:58

Inclusão em Pauta
07/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 12:48

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 19:35

Recebidos os autos
30/07/2024 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:14

Juntada de Informações
16/07/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:30

INCONSISTENTE
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411753-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrante: Marcos Ivan Silva Impetrante: Marianne Carvalho Garcia Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Laércio Alves dos Santos Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Destarte, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.
15/07/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:56

Expedição de Ofício.
12/07/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio
12/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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