13/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:57

INCONSISTENTE
21/08/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-83.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Ize Martins Lemes Advogado: Fernando Luiz Rodrigues Junior (OAB: 22431/MS) Interessado: Comercio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e Banho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ART. 14, § 3º,.

DO CPC - DANOS MORAIS IN RE IPSA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - REJEITADA - MONTANTE QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Resta não provido o recurso quando a instituição financeira não se desincumbe de seu ônus probatório de mostrar a legalidade do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes.

Não se faz necessária a prova do prejuízo moral causado na hipótese das inscrição indevida, sendo presumidos os efeitos nocivos de tal ato.

Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.

Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais, decorrente da negativação indevida, tenho que a quantia arbitrada na sentença em R$ 2.000,00(dois mil reais) merece ser mantida, ante a ausência de recurso da consumidora, por se mostrar adequada à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

Nos termos da súmula 54, do STJ, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/08/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-83.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Ize Martins Lemes Advogado: Fernando Luiz Rodrigues Junior (OAB: 22431/MS) Interessado: Comercio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e Banho Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:19

INCONSISTENTE
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-83.2021.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Ize Martins Lemes Advogado: Fernando Luiz Rodrigues Junior (OAB: 22431/MS) Interessado: Comercio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e Banho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:10

Distribuído por sorteio
12/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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