13/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
02/02/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 17:52

Recebidos os autos
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 12:12

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829687-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Nádia dos Santos Nunes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) EMENTA - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E REVISÃO DE NOTAS ATRIBUÍDAS PELO EXAMINADOR, PELO PODER JUDICIÁRIO - PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE) JULGADO PELO STF - VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE E ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A intervenção do Poder Judiciário em matéria relativa aconcursopúblicolimita-se à verificação da legalidade doprocedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo dasquestões.

II - Em se tratando de revisão de resultado de provas aplicadas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632.853/CE, em sede de repercussão geral - TEMA 485 - assentou o entendimento que, somente em caráter excepcional, compete ao Poder Judiciário a possibilidade de anular questão de concurso público.

Proibição de o judiciário substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas.

Recurso conhecido e não provido.
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:31

Não-Provimento
13/01/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829687-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Nádia dos Santos Nunes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:06

Inclusão em pauta
07/01/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829687-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Nádia dos Santos Nunes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, nova conclusão.
13/12/2024 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 19:37

Recebidos os autos
13/12/2024 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:57

Expedida/Certificada
11/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:56

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 10:20

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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