26/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:21

Transitado em Julgado em "data"
15/02/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 16:21

Recebidos os autos
04/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 12:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:10

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829931-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Junia Fior Santos Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

CONTROLE DE LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso dos autos Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator imputado aos organizadores do Concurso Público de Provas e Títulos para Cargos Efetivos de Professor do Município de Campo Grande, objetivando a anulação de questões da prova objetiva aplicada, tendo por causa de pedir a ocorrência de erros materiais nas assertivas.

II.

Questões em discussão As questões em discussão consistem: (i) a ofensa da dialeticidade; (ii) a impugnação à gratuidade da justiça, e (iii) se a impetrante possui direito liquido e certo consistente na anulação de questões da prova objetiva de concurso público.

III.

Razões de decidir O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido em parte pelo agravante.

Preliminar rejeitada.

O art. 98 do CPC dispõe que tem direito a gratuidade da justiça toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso, em atenção ao conjunto probatório, restou demonstrado a hipossuficiência econômica da parte autora, de modo que a manutenção da benesse é a medida que se impõe.

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF), hipóteses não demonstradas no caso em análise.

IV.

Dispositivo Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
03/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:23

Não-Provimento
22/01/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829931-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Junia Fior Santos Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:22

Inclusão em pauta
19/01/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 18:22

Recebidos os autos
15/01/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829931-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Junia Fior Santos Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
10/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:33

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:32

Expedida/Certificada
08/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829931-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Junia Fior Santos Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 14:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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