24/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:07

Recebidos os autos
27/06/2025 09:07

Decisão ou Despacho
18/06/2025 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 14:34

Recebidos os autos
03/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
07/05/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
15/02/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
21/09/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Jucilene Rodrigues de Lima (OAB 15065/MS) Processo 0811211-81.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Cezar Augusto Vieira Lima, Moises Vieira de Lima - Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial para que 50% do imóvel descrito na matrícula n. 56.161 do CRI local (f. 109), registrado em nome do inventariado, seja transferido para a herdeira Antônia Helena, à míngua de maiores elementos de prova da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Explico.

Não restou comprovado que o respectivo imóvel foi adquirido, de fato, pela herdeira Antonia Helena de Lima Silva.

Ademais, não há consenso entre todos os sucessores.

Logo, tal bem deve ser atribuído ao espólio e partilhado.

Outrossim, indefiro o pedido de venda antecipada de 50% do imóvel determinado pelo lote 01, quadra 04, situado na Vila Maxwell (f. 102), uma vez que o arrolamento constitui procedimento célere, que segue rito mínimo, de forma que a concessão de alvará incidental poderia demandar mais tempo que a conclusão do próprio arrolamento, que inclusive já possui as certidões negativas fiscais juntadas à f. 18-20.

Ademais, o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa.

Assim, não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ.

Por fim, não há consenso entre todos os sucessores, que, aliás, sequer foram citados para manifestação.

Assim, as primeiras declarações merecem ajustes.

Intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: (1) juntar documento de identificação pessoal do herdeiro João Vieira de Lima (RG, CPF, certidão de nascimento); (2) juntar matrícula atualizada do imóvel descrito à f. 102 (lote 01, quadra 4, situado na Vila Maxwell nesta cidade).

A partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome do falecido (art. 1.245, CC); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha dos direitos pessoais que ele eventualmente possuía sobre o bem imóvel, tais como direitos de escritura pública, de contrato de alienação fiduciária, de contrato de financiamento, de contrato de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos, inclusive com atribuição de valor (ativo e passivo); (3) juntar matrícula atualizada do imóvel descrito na matrícula n. 56.161 do CRI local, com todas as averbações; e, (4) retificar as declarações e o plano de partilha, para incluir nos bens a partilhar o imóvel descrito na matrícula n. 56.161 do CRI local (f. 109).
28/08/2024 22:00

Recebidos os autos
28/08/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:07

Recebidos os autos
21/08/2024 19:07

Emenda à Inicial
20/08/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Jucilene Rodrigues de Lima (OAB 15065/MS) Processo 0811211-81.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Reqte: Cezar Augusto Vieira Lima - Intimada a parte inventariante da certidão de f. 140-141, para juntada dos documentos faltantes.
15/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:31

Recebidos os autos
29/04/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:15

Recebidos os autos
19/03/2024 19:15

Decisão ou Despacho
19/03/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:35

Retificação de Classe Processual
19/10/2023 18:45

Recebidos os autos
19/10/2023 18:45

Decisão ou Despacho
18/10/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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