30/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:05

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 14:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823004-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA.

DESCONTOS MENSAIS NO HOLERITE DO SERVIDOR QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL GLOBAL (40%) PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/09 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:24

Não-Provimento
23/05/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823004-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:58

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823004-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 09:56

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 09:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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