06/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes quanto ao preenchimento do Ofício ROPV/Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ).

Prazo: 15 dias
27/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:57

Autos preparados para expedição
26/08/2025 16:56

Emissão da Relação
26/08/2025 16:55

Documento Digitalizado
26/08/2025 16:55

Documento Digitalizado
26/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 15:44

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:40

Prazo em Curso
22/07/2025 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
06/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Wilian Silveira Domingues (OAB 16072/MS) Processo 0800641-93.2024.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucas de Andrade - Tendo em vista a concordância do INSS com o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 260-265, homologo-o para que produza seus efeitos.

Assim, determino seja requisitado o pagamento, nos termos do art. 535, §3º, I e II do CPC, com base nos valores apresentados na planilha de cálculo.

Nos termos do art. 8º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ofício requisitório autônomo para o pagamento dos honorários de sucumbência.

Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento.

Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão.

Atente-se, ainda, a eventual penhora no rosto destes autos.

Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção.
20/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 16:53

Autos preparados para expedição
19/05/2025 16:52

Emissão da Relação
08/05/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 15:00

Homologado cálculo
06/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 05:09

Prazo em Curso
28/04/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Wilian Silveira Domingues (OAB 16072/MS) Processo 0800641-93.2024.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucas de Andrade - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 273.
25/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 18:11

Emissão da Relação
22/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:09

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/03/2025 07:10

Cobrança exaurida no GECOF
28/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:06

Autos preparados para expedição
26/03/2025 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 03:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:03

Evolução da Classe Processual
02/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:31

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:46

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Wilian Silveira Domingues (OAB 16072/MS) Processo 0800641-93.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas de Andrade - Intimação para requerer o que de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
18/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 17:03

Emissão da Relação
17/02/2025 17:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/02/2025 17:00

Transitado em Julgado em data
17/01/2025 16:00

Juntada de Ofício
16/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:40

Prazo em Curso
17/12/2024 17:36

Documento Digitalizado
17/12/2024 17:36

Documento Digitalizado
11/12/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/12/2024 18:03

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 18:42

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Wilian Silveira Domingues (OAB 16072/MS) Processo 0800641-93.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas de Andrade - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implantar o Benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS – Código 87); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, desde data do requerimento administrativo (08/03/2023, fl. 112), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a parte demandante, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
08/11/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 14:31

Manifestação do Ministério Público
08/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 14:27

Emissão da Relação
07/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:27

Autos entregues em carga ao Promotor
07/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:34

Registro de Sentença
31/10/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:01

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2024 19:01

Manifestação do Ministério Público
05/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor
30/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 13:55

Emissão da Relação
21/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:56

Prazo em Curso
23/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Wilian Silveira Domingues (OAB 16072/MS) Processo 0800641-93.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas de Andrade - Com os laudos, médico e social, nos autos, ficam as partes intimadas para manifestação.
15/07/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 14:20

Emissão da Relação
12/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:25

Prazo em Curso
29/05/2024 10:16

Juntada de NULL
29/05/2024 10:16

Juntada de Mandado
15/05/2024 15:55

Documento Digitalizado
14/05/2024 16:47

Prazo em Curso
14/05/2024 16:46

Prazo em Curso
14/05/2024 16:46

Documento Digitalizado
14/05/2024 16:46

Documento Digitalizado
13/05/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 16:56

Expedição de Carta.
13/05/2024 16:56

Expedição de Carta.
13/05/2024 16:55

Expedição de Mandado.
13/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 15:25

Expedição em análise para assinatura
10/05/2024 15:17

Emissão da Relação
10/05/2024 15:07

Expedição de Carta.
10/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:03

Autos preparados para expedição
24/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 13:34

Proferida decisão interlocutória
19/04/2024 18:56

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:55

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:54

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2024 18:52

Retificação de Classe Processual
19/04/2024 11:05

Apensado ao processo numero do processo
19/04/2024 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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