04/09/2025 09:19

Prazo em Curso
03/09/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Despacho: 1 Verifica-se que o substabelecimento sem reservas de poderes de f. 63, não veio acompanhado da ciência do outorgante e tampouco contem a anuência do advogado substabelecente.

Como se sabe, o substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido, sendo certo que a relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado.

Inteligência do art. 112, "caput", do CPC e do art. 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Assim, intime-se a parte embargada para regularizar a representação processual, juntando substabelecimento sem reservas de poderes devidamente cientificado pelo constituinte e assinado por todos os advogados substabelecentes, no prazo de 15 dias.

Anote-se que, até a regularização, o causídico Dr.

Muriel Arantes Machado se mantem responsável pela representação processual do embargado. 2 - Diante da impugnação apresentada na contestação e considerando, o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização da gratuidade, determino a intimação da parte embargante, para, em 15 dias, viabilizar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse outrora deferida.

Com a juntada da documentação, intime-se o embargado para manifestação em 15 dias.

Após, em cumprida a determinação acima, façam-me novamente conclusos.
02/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 18:14

Emissão da Relação
29/08/2025 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:46

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Soraya Danielli Hammoud Brandão (OAB 11243/MS), Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0836772-76.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Allan Nilton Aparecido da Silva Alves - Embargda: Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - Despacho de fl. 58:"Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado."
05/02/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 16:41

Emissão da Relação
04/02/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:27

Prazo em Curso
09/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 23:58

Emissão da Relação
26/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Soraya Danielli Hammoud Brandão (OAB 11243/MS), Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0836772-76.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Allan Nilton Aparecido da Silva Alves - Embargda: Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - 4) Certifique-se nos autos da ação da execução a interposição e o recebimento do presente embargos sem efeito suspensivo (artigo 919 do CPC). 5) Intime-se a parte embargada, através do Diário da Justiça, para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito dos embargos (art. 920, I, do CPC).
19/08/2024 22:46

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 16:17

Emissão da Relação
15/08/2024 06:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
14/08/2024 17:15

Prazo em Curso
11/07/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Soraya Danielli Hammoud Brandão (OAB 11243/MS), Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0836772-76.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Allan Nilton Aparecido da Silva Alves - Embargda: Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - 1) Defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita. 2) Intime-se a parte embargante, para que junte à petição inicial os documentos pesoais, para que se posa realizar a conferência do pré-cadastro, nos termos da certidão de fl. 24.

Prazo: 15 dias. 3) Cumprido o item anterior, recebo os presentes embargos à execução sem suspender o curso do proceso de execução, posto que não restaram satisfeitos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, ausente a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
10/07/2024 08:47

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 23:45

Emissão da Relação
09/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:05

Apensado ao processo numero do processo
24/06/2024 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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